Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inversão de papéis

TJ-DF autoriza aposentado a cuidar de praça perto de sua casa

Aposentado do Distrito Federal pode continuar a cuidar de uma praça próxima à sua casa. A decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que confirmou Mandado de Segurança impetrado contra a Administração Regional do Guará. A administração queria a retirada das árvores e ervas medicinais plantadas pelo morador da cidade.

De acordo com o processo, a praça localizada nos fundos da casa do aposentado sempre foi considerada perigosa para a segurança dos vizinhos. O local reunia mendigos, usuários de drogas e marginais. Insatisfeito com a situação, o morador decidiu cuidar da praça por conta própria.

Há sete anos, iniciou a construção de um jardim de plantas medicinais. Pintou bancos e os meios-fios e plantou árvores. Para facilitar seu trabalho, o morador decidiu solicitar à administração local a colocação de uma torneira.

A administração do Guará negou o pedido e mandou que o morador arrancasse as árvores plantadas no local. O argumento foi de que o plantio autônomo de mudas no DF deve ser acompanhado pela Novacap e pelas Administrações Regionais.

No ano passado, a 5ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar para a não retirada das mudas já plantadas, confirmando sentença de 1º grau. Insatisfeito com a decisão, o Distrito Federal apelou para a 2ª instância, que negou a pretensão, por unanimidade.

De acordo com a Turma, a atitude do aposentado é lícita e não fere a legislação pertinente. O Decreto Lei nº 944/69 é claro em afirmar: "não é permitida a depredação ou utilização de logradouros públicos para fins alheios a sua finalidade".

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2001, 15h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.