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Lixo cibernético

Promotor afirma que envio de mensagens indesejadas é abusivo

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O envio de mensagens indesejadas (spam) é abusivo. A afirmação é do Promotor de Justiça, Ciro Expedito Scheraiber, integrante do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Paraná. O promotor apresentou a tese "Mailing Lists e o Direito do Consumidor", em um Congresso de Londrina no final de agosto. A tese também deverá ser apresentada em um Congresso em Recife durante o mês de outubro.

Segundo ele, o envio de mensagens indesejadas configura prática comercial abusiva, com base no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Também afirma que a transmissão onerosa ou gratuita das mailing lists só poderá ocorrer com a autorização do consumidor ou prévia comunicação, de acordo com o artigo 43 e §§ 1º e 2º do CDC.

O promotor afirma, ainda, que a formação de mailing lists mediante técnicas de informática não autorizadas (cookies) configura invasão de privacidade, ofendendo preceito constitucional.

Em São Paulo, o advogado Amaro Moraes e Silva Neto entrou com recurso contra a decisão da Promotoria de Justiça do Consumidor, que negou o pedido de instauração de inquérito civil para apurar o envio de mensagens indesejadas aos internautas no Brasil.

Ação semelhante foi impetrada no Paraná também por Moraes e o advogado especialista em Internet, Omar Kaminski, que considera a prática como "um marketing virtual barato, onde o fornecedor de bens ou serviços adquire cd-roms com milhões de endereços virtuais, divulgados sem a autorização dos internautas".

Scheraiber deverá decidir, nas próximas semanas, se oferece denúncia para apurar o envio das mensagens indesejadas no Paraná.

Veja o estudo

"MAILING LISTS" E DIREITO DO CONSUMIDOR.

1. Introdução.

Se o direito do consumidor representou um avanço em termos de poder legiferante na regulação de direitos modernos, os chamados difusos, coletivos e individuais homogêneos, sobressai-se agora a sua aplicabilidade aos mesmos direitos ofendidos pelo fenômeno da internet, que a informática proporcionou.

É sabido que as relações de consumo buscam a regulação do mercado, procurando reequilibrar as relações, presente que se faz a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, como fenômeno sociológico antes do econômico.

Nesse contexto, e visualizando o consumo como satisfação de necessidades, não há apartar os protagonistas, o consumidor e o fornecedor. Entre ambos, portanto, ressurge o elemento "relação de consumo", como fenômeno jurídico passível de tutela.

No contexto econômico, em que se insere a relação de consumo, o fornecedor opera na busca da inter relação com atividades necessárias, sem as quais o mercado não se operaria, tais as técnicas de marketing.

E no exercício dessas técnicas, os meios utilizados são os mais diversos, ao tempo em que se apresentam os mais evoluídos, devido as necessidades da sociedade de massa, onde a modernidade não prescinde dos meios de comunicação rápidos e eficientes tais como a internet e a intranet.

Na prática do marketing comercial, por meio desses instrumentos (webmarketing),(1) novos horizontes aceleram o desenvolvimento, mas, ao mesmo tempo, desafiam a novas e não vislumbradas ofensas aos direitos tutelados, ou que demandam proteção, no âmbito das relações consumeristas.

A tecnologia, apartada do direito, induz ao espargir de seus tentáculos perante novas formas de tutela, onde outros enfoques do direito posto são exigidos.

Nesse contexto é que se pretende analisar a aplicabilidade do direito do consumidor ao fenômeno das mailing lists, que constituem bancos de dados de consumo e que, por intermédio da internet, se apresenta como fato jurídico, social e econômico a merecer tutela, dados os abusos de que são alvos, em especial pela utilização de instrumentos e vias técnicas da informática, tais os chamados cookies e spams, decorrentes da utilização desregrada dos e-mails ou correios eletrônicos.

2. Da necessidade do marketing publicitário.

O consumo é mutante, na medida em que as necessidades e os desejos se alteram, variando conforme se incorporem, ao passar do tempo, novas práticas comerciais envolvendo produtos e serviços, decorrente mesmo da evolução da tecnologia e do conhecimento.

Desde os tempos primevos da mera apreensão dos bens naturais e da simples troca, passando pela compra e venda direta (face a face) tendo como referencial um elemento de valor (ouro, moeda, etc), o fenômeno teve como característica a pessoalidade.

Ao depois a prática comercial se tornou ato habitual e profissional, itinerante ou estabelecida. As casas de comércio evoluíram para os hoje conhecidos super ou hipermercados, cujas empresas se agrupam em centros (shopping centers) e ainda estabelecem, por vezes, condutas uniformes (dumpings, holdings, cartéis, trustes, etc). Tornou-se impessoal.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2001, 11h50

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