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Uso limitado de MPs

Costa Leite critica novamente uso indiscriminado de MPs

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, deverá participar da cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional que regulamenta a utilização das Medidas Provisórias. O evento acontece nesta terça-feira (11/9), às 15h. Costa Leite critica constantemente a utilização indiscriminada de MPs. Por isso, defende a necessidade de sua limitação.

Costa Leite afirma que o excesso na edição das MPs provocava uma situação de afronta ao Estado Democrático de Direito. Segundo o presidente do STJ, a expectativa é de que, a partir da nova regulamentação, o equilíbrio entre os Poderes comece a ser restabelecido.

Para ele, a forma de utilização do instituto representava uma "verdadeira anomalia" no processo legislativo que precisava ser corrigida, "até porque o governo estava se valendo de Medida Provisória fora dos casos de urgência e relevância, em matérias que fugiam a esses pressupostos essenciais, sendo reeditadas de forma sistemática, sem qualquer critério".

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2001, 17h38

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