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Vitória ruralista

Leia o texto aprovado que altera o Código Florestal

b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado no Maranhão; e

c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País.

II - Área de Preservação Permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta lei, com a função ambiental de proteger o solo, preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna, e da flora e assegurar o bem-estar das populações humanas.

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, destinada à conservação e ao manejo sustentável de seus recursos naturais.

IV - Servidão Ambiental: área destinada pelo proprietário do imóvel rural com finalidade de conservação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural e de uso sustentável dos demais recursos naturais renováveis, na qual, ele voluntariamente, renuncia, em caráter permanente ou temporário, ao direito de corte raso, supressão ou exploração dos recursos florestais.

V - utilidade pública:

a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços de transporte, saneamento, energia, telecomunicações e, nas áreas urbanas, as relativas ao desenvolvimento urbano admitidas no Plano Diretor Municipal, de que trata o art. 182 da Constituição Federal;

c) atividades de controle de processos erosivos e de assoreamento de cursos d'água;

d) áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

e) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em lei ou em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;

VI - interesse social:

a) atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo; controle da erosão; erradicação de espécies invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

b) uso sustentável dos recursos naturais renováveis e atividades de manejo agroflorestal praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área;

c) atividades de aqüicultura, desenvolvidas em consonância com a legislação ambiental e com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes; e

d) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em lei ou em resolução do CONAMA.

VII - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE): instrumento técnico de levantamento, diagnóstico e proposições, que norteará o planejamento, ordenamento, a gestão e o uso racional dos recursos naturais distribuídos no espaço territorial, visando a indicação das áreas passíveis de uso econômico, rural ou urbano, de conservação ou preservação ambiental, em função de suas peculiaridades ambientais, aptidões e potencialidades agroecológicas e infra-estrutura construída, bem como orientar as políticas públicas, inclusive a de crédito e incentivos, de dotação de infra-estrutura e de normatização jurídico-legal.(NR)

VIII - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, no Estado do Maranhão.

"Art. 2o ...................................................................................................

b) na faixa marginal de 30 m (trinta metros) de largura, contados desde o nível mais alto do corpo hídrico, ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais;

................................................................................................................

§ 1o No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros definidos por Lei Municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo, quando inexistir a legislação municipal referida neste parágrafo.

§ 2o O Comitê de Bacia Hidrográfica é o órgão competente para estabelecer outros limites para a faixa marginal de preservação de reservatórios artificiais construídos com a finalidade de aproveitamento hidrelétrico ou de regularização de vazão, bem como definir as possibilidades de uso, assegurada a devida e prévia indenização decorrente de prejuízos econômicos resultantes das limitações adicionais impostas.

§ 3o Na falta do Comitê de Bacia Hidrográfica, a função prevista no parágrafo anterior caberá ao órgão ambiental competente, desde que obedecidas as regras definidas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico.

§ 4o Nos reservatórios artificiais será adotada a faixa prevista na alínea "b" do caput deste artigo bem como o disposto no seu § 2o , sendo que ao redor de reservatórios particulares artificiais não considerados de grande porte, nem destinados a regularização de vazão ou a aproveitamento hidrelétrico, não será exigida a manutenção de faixa mínima de preservação.(NR)

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2001, 10h29

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