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Vitória ruralista

Leia o texto aprovado que altera o Código Florestal

Na Audiência Pública do Estado do Acre, a Comissão recebeu contribuições de técnicos da EMBRAPA, das Secretarias de Agricultura e de meio Ambiente do Estado, de Sindicatos Rurais, de Associações de Extrativistas, dos representantes de tribos indígenas e de representantes de Organizações não governamentais, na oportunidade foi apresentado o Zoneamento Ecológico-Econômico do estado, que encontra-se em sua primeira fase na escala de 1: 100.000, vindo a demonstrar que somente através de perfis técnico científicos poderemos realizara ocupação correta do solo brasileiro.

Na Audiência Pública do Estado de Rondônia, a Comissão recebeu contribuições de técnicos da EMBRAPA, das Secretarias de Agricultura e de meio Ambiente do Estado, de Sindicatos Rurais e principalmente dos parlamentares e do Governador do Estado, que com orgulho apresentou o único Zoneamento Ecológico-Econômico do País na escala de 1: 250.000, e aprovado por Lei Estadual, através desse estudo pudemos observar que é indicado como área de conservação ambiental cerca de 70% da superfície territorial do estado, mas que a nível de propriedade as áreas de conservação chegaram a até 20% de algumas propriedades rurais.

Na Audiência Pública do Estado do Paraná, a Comissão recebeu contribuições do Secretário de Agricultura do Estado, do Presidente da Federação da Agricultura do Estado, de Parlamentares, de técnicos das Secretarias de Agricultura e de meio Ambiente do Estado, de Sindicatos Rurais, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de técnicos da CONTAG e depoimentos de diversos produtores rurais, ficou constatado que o estado esta representado em 70% (setenta por cento) da sua superfície territorial, por pequenas propriedades rurais e no restante do estado se incluem as médias e grandes propriedades.

Na Audiência Pública do Estado de Goiás, realizada no Plenário da Assembléia Legislativa, a Comissão recebeu contribuições de técnicos da EMBRAPA, das Secretarias de Agricultura e de meio Ambiente do Estado, de Sindicatos Rurais, de Cooperativas, de Organismos não governamentais e de produtores rurais, na oportunidade foi destacada a Lei Ambiental do Estado, e segundo a Agência Ambiental do Estado de Goiás, os problemas com meio ambiente, são submetidos a mesma e que a Medida Provisória em questão não alterou significativamente os problemas ambientais do Estado.

Na Audiência Pública do Distrito Federal, realizada no Senado Federal, a Comissão recebeu contribuições de técnicos da EMBRAPA, CONTAG, INCRA, SECOVI, de Sindicatos Rurais, de Cooperativas, de Organismos não governamentais, de estudantes, de produtores rurais e principalmente dos parlamentares que puderam acompanhar os debates, onde se chegou a conclusão de que a melhor maneira de se acabar com dados infundados e percentuais aleatórios em relação às áreas de preservação e manutenção ambiental é o Zoneamento Ecológico-Econômico,.

II - VOTO

Em face de todo o exposto, manifestamo-nos a favor, na forma do seguinte projeto de lei de conversão que tem como parâmetro principal o Zoneamento Ecológico Econômico, instrumento técnico científico que norteará o planejamento, ordenamento e a gestão da ocupação dos solos de nosso país e que somos levados a propor como resultado das discussões da matéria e de nossa convicção pessoal.

O Projeto de Conversão assim apresentado incorpora, com modificações de redação, o conteúdo das emendas apresentadas e das inúmeras contribuições recebidas ao longo do processo, que incluiu a realização de Audiências Públicas da Comissão Mista, a participação em Seminários sobre o assunto e outras contribuições diversas, oriundas de membros do Ministério Público e de órgãos estaduais de meio ambiente e, em especial, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

MOACIR MICHELETTO

Relator

Projeto de Lei de Conversão

(Da Medida Provisória no 2.166-67/2001)

Altera os arts. 1o, 2o , 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Os arts. 1o, 2o,, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o ............................................................................

§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por:I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: o imóvel, cuja renda bruta seja oitenta por cento no mínimo, proveniente, de atividade agropecuária, agroflorestal ou do extrativismo e que tenha área até:

a) cento e cinqüenta hectares, se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44o W, no Estado do Maranhão e no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2001, 10h29

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