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Vitória ruralista

Leia o texto aprovado que altera o Código Florestal

A "Contribuição" do CONAMA foi extremamente proveitosa, pois apresenta diversas inovações e alternativas técnicas a respeito da observância e manutenção das figura jurídicas da reserva legal e das áreas de preservação permanentes. Entretanto, desconsidera o fato do Código Florestal conter dispositivos amplamente inobservados, gerando a necessidade de flexibilizações relativas tais figuras jurídicas, em decorrência da pressão social sobre tais áreas. Fundamentalmente, a proposta oriunda do CONAMA adotou a postura de ampliar os índices de restrição, sem justificativa técnica consistente.

É necessário relembrar que medidas exclusivamente restritivas, adotadas sem maiores discussões, podem acirrar o espírito da insurgência à ordem jurídica ambiental. Isso seria uma educação ambiental às avessas. Neste sentido, o CONAMA, lamentavelmente, não inovou na regulamentação da matéria, adotou o sistema de Comando & Controle (isto é, fundado no Poder de Polícia, na fiscalização, apreensão e multas) ainda mais rígido. Assim, o Conselho simplesmente ampliou os índices de restrição à implantação de projetos agrícolas: nas propriedades localizadas na região Norte, os índices de restrição, à título de reserva legal (área que não pode ser desmatada para exploração agrícola) saltaram de 50% para 80%; nas propriedades localizadas em áreas de cerrado de 20% para 35%.

Ressalte-se que, além desses percentuais, a propriedade deva manter a vegetação nativa ao longo dos rios e lagos e topos de morro, que via de regra totalizam cerca de 15% da cada propriedade.

A simples ampliação daqueles índices que vigoram desde 1965, reforçou (em termos propositivos) um modelo de política ambiental que não funcionou no passado; e não pode funcionar, pois não contempla o paradigma do desenvolvimento sustentável, mais a exclusiva preservação e intangibilidade dos recursos, desconsiderando as demandas sociais.

Esta contribuição do CONAMA foi transformada na Medida Provisória 1956-50 em 26 de maio de 2000, e até hoje vem vigorando, causando dúvidas e incertezas quanto a sua aplicabilidade.

É necessário adotar-se soluções criativas, fundadas em novos paradigmas, apontando para o futuro e contemplando a necessária conservação ambiental com, a mais necessária, ainda, geração de renda e emprego. Questões estas, cruciais para a população brasileira; que tem no desemprego, na pobreza e na exclusão social o maior óbice à conservação ou uso racional dos recursos naturais.

I.3 - Das contribuições recebidas em Seminários

Em 25 de fevereiro de 2000, realizou-se em Palmas/TO o Seminário "Ambientalismo com Bom Senso", promovido pela Federação da Agricultura do Estado do Tocantins, oportunidade em que milhares de produtores rurais manifestaram-se em favor da agricultura na região dos cerrados. É importante lembrar que é nestas áreas que desenvolve-se uma agricultura extremamente promissora e tecnificada; onde a conservação ambiental se expressa por grandes extensões de cultivos sob plantio direto, prática altamente benéfica à conservação dos recursos naturais e redutora de pressões sobre as áreas com cobertura natural.

Em 13 de março de 2000, o mesmo Seminário foi realizado em Florianópolis/SC, desta feita promovido pela Federação da Agricultura de Santa Catarina, onde evidenciou-se a necessidade de um tratamento diferenciado para as pequenas propriedades; as quais são extremamente penalizadas pela obrigatoriedade de observância da reserva legal e das áreas de preservação permanente, que somadas atingem percentuais que superam 40% da áreas da propriedade.

I.4 - Das contribuições recebidas nas Audiências Públicas da Comissão Mista

A Comissão Mista, dada a complexidade do tema, entendeu por bem realizar duas Audiências Públicas, efetivas em 24 de março e 17 de abril, ocorridas, respectivamente em Cuiabá/MT e Belém/PA. Na primeira tomou-se contato direto com a realidade agrícola das áreas de cerrado na região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste (Mato Grosso).

Nesta, a Comissão identificou através de palestra de técnicos da EMBRAPA que cerca de 37,74% da área ocupada pelo bioma cerrado são imprestáveis para a agricultura; constituindo-se, assim, numa conservação natural de significativa área deste inestimável sistema ecológico. Porem, a de se ressaltar, que os mesmos percentuais ocorrem a nível de bioma, e não em cada propriedade rural em equivalência de proporções.

Na Audiência Pública do Estado do Pará, a Comissão recebeu contribuições de técnicos da SUDAM, EMBRAPA, das Secretarias de Agricultura e de meio Ambiente do Pará, de Sindicatos Rurais etc. Nesta oportunidade consolidou-se a convicção de que o Zoneamento Ecológico-Econômico é que deve ser o instrumento indicador dos parâmetros adequados de exploração ou conservação ambiental no meio rural, especialmente em relação à definição dos percentuais de reserva legal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2001, 10h29

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