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Veja a Apelação

5. Arbitrado sem moderação, em valor muito superior ao razoável, imperiosa a redução do valor devido a título de danos morais, dentro dos critérios seguidos pela jurisprudência desta Corte" (RESP 239973. Unânime. Rel. Min. Edson Vidigal. Julgado em 12/06/2000).

Portanto, mostra-se de todo improcedente, uma vez que não há qualquer base na jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, qualquer pleito no sentido da revisão, para um valor superior, do quantum indenizatório fixado na sentença recorrida. Ao contrário - para além das inúmeras razões para o não conhecimento ou para o julgamento da improcedência da Ação, devidamente expostas nesta Apelação -, afigura-se imperiosa a redução do valor indenizatório arbitrado pelo juízo monocrático.

Ao mencionar, como elemento a ser considerado na avaliação do quantum a ser indenizado, a posição sócio-cultural e econômica do ofensor, no caso, a União, quer o Autor da ação, ora recorrido, afirmar que a indenização que lhe foi deferida é inexpressiva levando em consideração o patrimônio da União. Tal afirmação - que corresponde ao entendimento esposado na sentença recorrida - é não somente inverossímil como também leva a conseqüências insólitas e mesmo anti-isonômicas.

Onerar a União é, de fato, onerar toda a sociedade brasileira. O fato de que a União precisa fazer frente não somente a um, mas a vários pleitos de indenizações faz crer que o recorrente confunde duas dimensões completamente distintas, uma micro e outra macroeconômica.

Em outros termos, pretende universalizar uma pretensão exclusivamente sua, microeconômica, e por conseqüência egoística, e distribuir seu ônus a um campo mais universalizado. Se é certo que a lógica da responsabilização do Estado tem sempre em vista uma redistribuição do patrimônio público em virtude de uma conduta ilícita, chega-se à insólita conclusão que o Autor, em sua peça recursal, pretende uma indenização de R$ 200.000,00, que representa uma quantidade bastante exorbitante se se leva em consideração a expressiva população miserável existente no país.

Basta dizer que isto equivale a mais de 1.000 salários mínimos ou, em outros termos, mais de 85 anos de renda de um trabalhador e contribuinte brasileiro.

Um outro dado alia-se a este para comprovar o caráter desarrazoado e desproporcional do quantum indenizatório fixado na sentença recorrida - ou mesmo majoração pretendida pela parte adversa.

Como já afirmado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabelece no sentido de que devem ser levadas em considerações outras decisões a fim de serem configurados padrões indenizatórios. Neste sentido, parece exemplar o seguinte precedente:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO LEVIANA E INVERÍDICA A JUÍZA FEDERAL. FRAUDE DO INSS. PÁLIDA RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE TARIFADA. INAPLICABILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROLE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

II - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso, aplicáveis a respeito os critérios da Lei 5.250/67.

III - Sem embargo da leviandade da notícia jornalística, a atingir a pessoa de uma autoridade digna e respeitada, e não obstante se reconhecer que a condenação, além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos desse porte, a Turma houve por bem reduzir na espécie o valor arbitrado, inclusive para manter coerência com seus precedentes e em atenção aos parâmetros legais". (RE 295175. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Unânime. Julgado em 13/02/2001)

Em tal decisão, a Egrégia Corte fez por bem reduzir o montante indenizatório a R$ 100.000,00. Esta orientação se deveu à existência de um precedente no mesmo tribunal - devidamente citado no Voto condutor do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira -, envolvendo também um membro da Magistratura Federal. Nesta ocasião, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

"IMPRENSA. Dano extrapatrimonial. Indenização. Art. 53 da Lei de Imprensa. Recurso especial. Art. 159 do CCivil.

- A indicação de violação ao art. 159 do CCivil permite o conhecimento do recurso para o fim de aumentar ou reduzir o valor da indenização, quando evidentemente exagerado ou irrisório.

- Os critérios estabelecidos no art. 53 da Lei de Imprensa servem de útil orientação para a definição do valor da indenização pelo dano extrapatrimonial. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido". (RE 277407. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Unânime. Julgado em 28/11/2000)

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 13h44

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