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Veja a Apelação

Destarte, necessária se faz a reforma do decisum, tendo em vista que não houve prova de que a divulgação das matérias tenham sido por iniciativa dos Procuradores da República e se houve algum dano, o apelado deveria ajuizar ação contra as empresas jornalísticas que divulgaram as notícias.

Ora, é fora de dúvida que eventuais dissabores decorrentes do uso jornalístico da atuação processual de um procurador da república não constitui um resultado diretamente derivado da atuação do agente público, mas está a exigir concausas e atos atribuíveis a terceiros. Com efeito, se, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o assalto praticado por evadidos de um presídio não constitui dano imputável à administração carcerária, igualmente não o será o uso jornalístico por terceiros da intransigente defesa judicial da União. Nessas condições (e tal como asseverado ao considerar-se a ilegitimidade passiva da União), o alegado dano moral cuja indenização requer o apelado não constitui o resultado direto e imediato da atuação administrativa.

Assim, por todas as razões expostas, não se configura hipótese de responsabilidade civil objetiva da União, quedando a decisão recorrida em clara violação ao art. 37, § 6º da Constituição Federal na medida em que lhe conferiu extensão e aplicação incompatíveis com o seu sentido e alcance - matéria aqui também expressamente pré-questionada.

IV - DA ILEGITIMIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE

Na sentença ora recorrida, o Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciário de Mato Grosso fixa como critérios para a mensuração do quantum indenizatório a "(a) capacidade econômica do réu, (b) a situação social do autor, e principalmente (c) a extensão dos danos morais".

De início, o referido magistrado cuida da extensão dos danos morais, e busca expor a repercussão de tais danos no círculo profissional e social do Autor. Afirma, outrossim, que tais danos teriam ocorrido em âmbito local e nacional. Nesse ponto, consta da decisão recorrida:

"61. Sendo essa situação uma das mais rumorosas, envolvendo conflitos entre a União e proprietários de terras no Estado de Mato Grosso, indubitável que se tornou um marco histórico: para a União, que conseguiu fosse (sic), na maioria das ações, rejeitadas as pretensões dos autories, e infelizmente, também para o autor desta ação, que teve o seu nome irremediavelmente vinculado, sem prova alguma, às pretensas fraudes de laudos periciais, o que por si só comprova a grande extensão do dano, e, ainda, de forma permanente".

A seguir, cuida a referida sentença da posição social do autor, in verbis:

"Quanto à posição social do autor, sendo este um perito oficial, com trabalhos prestados não só perante a Justiça Federal, mas também em outras searas, extrai-se que o seu envolvimento com as denúncias, sem prova cabal, tem o condão de refletir em outras atividades, que não a judicial, provocando-lhe danos reflexos ainda maiores."

Quanto à capacidade econômica do réu, consta da sentença recorrida:

"Já a requerida, por ser a principal pessoa de direito público interno do País, dispensa maiores comentários quanto ao seu real e efetivo potencial econômico, para suportar o ônus financeiro, em decorrência dos atos praticados pelos seus agentes públicos.

Nesse aspecto, insta apenas destacar, que as indenizações por dano moral devem ser - respeitada a capacidade econômica do réu -, de valor bastante elevado, desestimulando novas agressões e desrespeitos aos direitos humanos, notadamente ao princípio da presunção de inocência, servindo, dessa maneira, de advertência ao ofensor e à sociedade, de maneira que futuras condutas sejam repelidas".

Assim, a partir daqueles três critérios, afirma o Juiz Federal mato-grossense:

"Enfim, considerando-se a grande extensão do dano moral, associado à imagem respeitável do autor, no contexto social em que vive, tenho que a fixação da indenização não pode ser irrisória a ponto de nada significar para a requerida, diante da sua reconhecida capacidade financeira".

Conclui-se a sentença com o arbitramento do valor indenizatório, com fulcro no disposto no art. 1533 do Código Civil, in verbis:

"Portanto, a teor do que dispõe o art. 1533 do Código Civil, e aquilatando-se a grande extensão do dano moral, a situação social do autor e a sólida situação financeira da requerida, e na impossibilidade de se aferir a indenização por danos morais, por intermédio de fórmulas matemática, arbitro o valor a ser pago pela requerida ao autor, a título de danos morais, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo os juros de 6% a.a., incidirem a partir do evento danoso (Súmula 56 do STJ)".

No recurso de apelação interposto pela Autor da ação, são invocados aqueles mesmos critérios utilizados na sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciário do Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 13h44

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