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Veja a Apelação

Ora, como bem reconheceu o Supremo Tribunal Federal, a teoria adotada pela Constituição Federal (assim a passada como a vigente) bem como pelo Código Civil é aquela do "dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal". Observe-se, a respeito, o que, naquele julgado, acrescentou o Eminente Ministro Moreira Alves:

"Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.

Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada (cfe. Wilson de Melo da Silva, Responsabilidade sem culpa, nºs 78 e 79, págs. 128 e segs., Editora Saraiva, São Paulo, 1974).

Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, pág. 370, Edição Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer Agostinho Alvim (1.c.): "os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis".

... Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão" (RTJ 143/283).

A fundamentação para que houvesse a condenação da União, foi a de que houve grande publicação, na mídia, dos fatos imputados ao apelado. Jornais como O GLOBO, FOLHA DE SÃO PAULO, DIÁRIO DE CUIABÁ e JORNAL O DIA, estamparam notícias de que havia a indústria da multa, através de laudos periciais suspeitos, que culminavam em indenizações milionárias.

Neste diapasão, a União não é parte no presente caso, restando restrita tal imputação aos meios de informação e divulgação, ou seja, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radio-difusão e os serviços noticiosos, que são responsáveis legalmente pelos abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, respondendo pelos danos e prejuízos, materiais e morais, porventura causados a terceiros em virtude de suas publicações.

Youssef Sahid Cahali nos mostra que há necessidade de se demonstrar a autoria, ou seja, que o órgão do Ministério Público foi o responsável pelas publicações na mídia: "A responsabilidade indenizatória por danos morais, fundada no vazamento de notícias a respeito de investigações policiais ou de processos judiciais, tem como pressuposto o caráter sigiloso destes, a autoria do vazamento e o nexo de causalidade." (In Dano Moral, 2ª edição, p. 340)

Assim, não pode a União ser responsabilizada por qualquer indenização em relação à parte Autora, sob o argumento de prejuízos morais advindos da divulgação televisiva e jornalística.

A propósito do tema, basta consultar-se a Lei n. 5250, de 09.02.1967. A jurisprudência também é farta a respeito, ao responsabilizar as empresas jornalísticas, de radio-difusão e os serviços noticiosos, pelos danos causados por seus serviços - v.g. STJ, RESP n. 39.531-3-SP (93.00028129-1, 3ª Turma, DJ 14.11.94, apud in Lex n. 68, Abril/95, p. 184/185 (DOC. 01).

17012738 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - DANO MORAL - INJÚRIA - CALÚNIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - Ação de indenização. Discurso político proferido em câmara de vereadores na denominada tribuna livre. Ausência de ânimo de injuriar ou caluniar. Exercício regular do direito de crítica, mormente quando o pretenso ofendido exerce atividade política, militante e aliado que é de partido político. Notícia corrigida por órgão de imprensa, o que afasta qualquer dano pretendido. Recurso improvido. (TJRJ - AC 4326/95 - (Reg. 160196) - Cód. 95.001.04326 - Itaocará - 8ª C.Cív. - Rel. Des. José Pimentel Marques - J. 26.09.1995)

27008492 - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - REPORTAGEM QUE ATRIBUI ILÍCITO PENAL A PESSOA - DENÚNCIA ANÔNIMA - EFEITOS - OFENSA A IMAGEM E A REPUTAÇÃO - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - O órgão de imprensa que atribui a pessoa prática de ilícito penal, baseado em informação anônima, sem acautelar-se com a divulgação, afetando a esfera de seus direitos pessoais e trazendo a reprovação social, deve indeniza-la em valor compatível com a aflição e dor que a notícia chegou. RTV V-681 p. 163 RDP V-185 p. 198 RJTJSP V-27 p. 173 RT V-533 p. 71 APC 596243352 (TJRS - EI 598401677 - RS - 4º G. C.Cív. - Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis - J. 09.04.1999)

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 13h44

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