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Veja a Apelação

Assim: "que: no dia 15 de maio de 1986, deslocou-se por volta de 06:30 horas, do aeroporto desta capital na aeronave prefixo PP-EUL, pilotada por 'Vitor de tal', conforme relatório de vôo 3749, além de Ainabi Machado Lobo, Assistente técnico na citada ação e o Professor João da Universidade Federal deste Estado, este possivelmente, Engenheiro Agrônomo, com o objetivo de procederem a vistoria relacionada com as terras de Arnaldo dos Santos Cerdeira e José Campos Júnior, terras estas que se encontram no Parque Indígena do Xingú-MT, localizado no mapa do INTERMAT n.º 122 (....)".

Afirmou também que tinha consciência de que era necessária a utilização de instrumentos para demarcação de áreas: "que: tem conhecimento que para se demarcar uma área necessita-se de auxiliares e aparelhagem adequada para os trabalhos, principalmente, teodolito, trena, balisas, lentes, marcos, e outros; que: retornaram sobrevoando o perímetro, ao ponto inicial, tendo como base o Rio Suiamissu; que: foi também sobrevoado o interior do lote, e quando do sobrevoou pode verificar a existência de algumas aldeias."

Por fim, e atestando a sua nítida incapacidade para formular laudos antropológicos, admitiu: "que: o declarante não tem conhecimentos técnicos para definir o conceito de: 'habitat inmemorial' 'indígena'; que: não sabe porque foi indicado como perito as ações referentes ao Parque Nacional do Xingú."

O outro requisito é a verossimilhança da informação; o sujeito que veicula a informação tem a obrigação de transmiti-la apenas se verificado um mínimo de plausibilidade. Ora, como demonstrado pelo Ministério Público em várias oportunidades, e reconhecido pelo próprio Apelado, ele não tem qualificação para elaboração de perícias antropológicas e apresentou laudos distorcidos. A exigência de que o Recorrido deveria ter sido condenado é um absurdo e não se sustenta, pelas razões expostas no presente Recurso.

A cota ministerial invocada na sentença recorrida (item 29) e assinada pelo Dr. Sepúlveda Pertence, então Procurador-Geral da República, trata-se apenas de uma recomendação para que seja argüida a suspeição de peritos. Nada mais.

É evidente que as autoridades às quais foi remetida a referida cota - o Dr. Mário Figueiredo Ferreira Mendes e o Dr. Odilon de Oliveira, ambos Juízes Federais de Mato Grosso, o Dr. Rafael Mayer, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Dr. Lauro Leitão, Ministro Presidente do Conselho de Justiça Federal - teriam plena liberdade para acatar ou não a sugestão. Ademais, nos avisos encaminhados a essas duas últimas autoridades, sequer há referência ao nome de Jurandir Brito da Silva ou à argüição de sua suspeição. Essa informação, aliás, não circulou, ficando restrita comunicação entre órgão do Poder Judiciário.

Igualmente, desprovida de força comprobatória da ocorrência de dano a alegação de que, por determinação judicial, foi substituído ou de que há uma decisão em que a atuação dos Procuradores da República é criticada. Essas duas peças constituem apenas e tão-somente manifestação de Juízes e nada mais. Não são suficientes para provar a verificação de dano.

Logo, não se configurou qualquer ato lesivo ao ora Apelado a justificar o pagamento de indenização de qualquer natureza. A esse respeito, vale transcrever decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO - PEDIDO CERTO - RISCO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO.

Embora o autor tenha formulado o pedido de condenação em quantia certa, não se convencendo o juiz, pode ele reconhecer-lhe o direito e remeter para fase de liquidação a apuração dos danos.

Nosso ordenamento jurídico acolheu a teoria do risco administrativo. Segundo ela surge a obrigação de indenizar o dano só do ato lesivo e injusto causado a vítima. Recurso improvido." (STJ/RESP 158.201, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 15.06.98, p. 43)

E aqui ficam algumas perguntas no ar. Por que o Apelado não processou o jornal? Este também não haveria ferido a sua honra? O jornalista não estaria manifestando a sua liberdade de informação? Por que? Seria porque é mais fácil se responsabilizar a União?

Como se não bastasse, sendo, em regra, públicos os atos processuais, qualquer jornalista poderia ter tido acesso às peças do processo e ter reproduzido o seu conteúdo na imprensa. Isso fica evidente na própria leitura das reportagens utilizadas pelo Juízo monocrático a justificar a existência de dano na decisão aqui recorrida. Senão, vejamos trecho da notícia veiculada pelo O Globo:

"'(...) No Parecer enviado ao STF, o Procurador Gilmar Ferreira Mendes, coloca em dúvidas os laudos apresentados pelos peritos sobre a área em questão'". (O Globo, Domingo, 19/08/87 - fl. 126) (sem grifos no original)

Nas demais reportagens referidas na sentença de primeiro grau, observa-se que o discurso, a narrativa é sempre indireta e genérica: "indicaram a existência de crimes nas diversas perícias judiciais..."; "Dentre os principais suspeitos..."; "... esses peritos tenham faltado com a verdade..."; "...fraudes de falsificação de laudos periciais envolvendo terras hoje ocupadas por índios...". Além do mais, vislumbra-se sempre uma relação com a prática de algum ato processual, restando sem qualquer fundamento a alegação de que seriam ofensas produzidas fora dos autos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 10h18

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