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Veja a Apelação

Se a notitia criminis dada pela própria vítima não constitui fato evidentemente atípico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquérito policial até que ocorra a eventual denúncia do Ministério Público.

Recurso ordinário a que se nega provimento.' [RHC 62.468, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12.04.85, p. 4932]

No mesmo sentido o RHC nº 62.096-SP, OSCAR CORRÊA, in DJU de 08.11.94, pág. 20.228, que tem a seguinte ementa, in verbis:

'INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO.

A simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

O trancamento do inquérito policial só se justifica quando indiscutível a participação ou ausência de responsabilidade no evento criminoso.

Recurso de habeas corpus improvido.'

Ainda o RHC nº 58.277, CORDEIRO GUERRA, in DJU de 10.10.80, pág. 8.020, com a seguinte ementa, in verbis:

'TRANCAMENTO DE INQUÉRITO.

Se a notitia criminis envolve a possibilidade de existência de crime, não há como impedir-se a instauração de inquérito policial para apurá-lo. Recurso de habeas corpus improvido.'"

O que se observa é que a Apelante, nas peças processuais, utilizou-se tão-somente do jus narrandi, que não configura dolo e é assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (INQ 380 acima transcrito - Anexo 1). Desse modo, as ofensas lavradas nos autos não implicam qualquer dano a ensejar pagamento de indenização, mas apenas justificam que as expressões injuriosas sejam riscadas das peças processuais.

Ademais, ainda que essas expressões, eventualmente, tivessem sido divulgadas na imprensa, não se deve desconsiderar que nessa hipótese o representante judicial da União estaria fazendo uso da sua liberdade de expressão, e nesse sentido ele é necessariamente parcial na defesa do interesse público. Aliás, o advogado é um caso clássico de liberdade de expressão. É contratado pelo cliente para falar em seu nome, e dessa maneira ele é sempre parcial. Lembre-se que, há época, o Ministério Público da União atuava também como defensor da União, como Advogado da União, e foi nessa qualidade que os representantes da Recorrente atuaram. É de se duvidar a prolação de sentença similar à recorrida caso se tratasse de advogado privado.

Tal já era verdadeiro na ordem jurídica anterior, com maior razão o é no quadro constitucional em vigor. Como sabido, o art. 133 da Constituição Federal confere imunidade ao exercício da advocacia, verbis:

"Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei."

A imunidade constitucional do advogado viu-se ainda concretizada pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, cujo art. 2º, § 3º estabelece:

"Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

(omissis)

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei."

Por sua vez, o § 2º do art. 7º daquele Diploma é ainda mais explícito:

"§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer." [sem grifos no original]

Portanto, a extensão da imunidade dos advogados alcança não só os atos praticados em juízo, mas também aqueles praticados fora dele. Dito isso, forçoso reconhecer que a defesa intransigente do patrimônio e interesse públicos levada a efeito pelos valorosos Procuradores da República jamais haveria de configurar ato ilícito transcendente à imunidade que lhes é própria e à liberdade de expressão estrutural ao exercício da profissão.

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, já reconheceu que não há que se cogitar de dano causado diretamente pela atuação do Ministério Público. Assim se pronunciou o Relator Ministro Sydney Sanches em voto condutor:

"3. Do seguinte teor o parecer da ilustre Procuradora da República, Dra. Iduna E. Weinert, aprovado também pelo Douto Subprocurador-Geral, Mauro Leite Soares:

'Cuida-se de agravo regimental interposto contra o r. despacho de fls. 96 que, acolhendo os fundamentos do parecer desta Procuradoria-Geral da República, negou seguimento ao agravo de instrumento (fls. 13-15).

2. Nada há a acrescentar à judiciosa manifestação do Ministério Público Federal, de fls. 90-93, pelo ilustre Procurador da República, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, que examinou de forma irretocável, a questão relativa à responsabilidade do Estado pelos atos dos integrantes do parquet, como posta nos presentes autos.

3. Cumpre enfatizar, apenas, o caráter meramente opinativo dos pareceres emitidos pelo Ministério Público, sem qualquer poder vinculativo dos atos dos órgãos do Poder Judiciário, em decorrência do que, se dano houve, ao patrimônio dos ora agravantes, com ofensa à lei, resultou ele, sem dúvida, de decisão judicial, somente atacável pelas vias processuais próprias.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 10h18

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