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Kit de primeiros socorros

Projeto aprovado prevê perdão de multas de motoristas

Os motoristas que foram multados por não portarem kit de primeiros socorros, até abril de 1999, podem ser ressarcidos. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o substitutivo do deputado João Eduardo Dado (PMDB-SP) ao PL 475/99, que perdoa as multas aplicadas a esses motoristas e ainda concede prazo para que recebam de volta o valor pago. A proposta segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Pelo substitutivo aprovado, o ressarcimento dos valores aos condutores multados será feito no prazo máximo de 45 dias, com acréscimo de juros de 12% ao ano e multa de 2% em caso de não atendimento do prazo. Além disso, não será computada a pontuação correspondente ao cometimento da infração. No substitutivo, o parlamentar também estende essa regra para qualquer multa cancelada.

A obrigatoriedade do kit estava prevista no artigo 112 do Código de Trânsito Brasileiro, que acabou sendo revogado em abril de 1999.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 14h20

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