Projeto aprovado prevê perdão de multas de motoristas
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3 de setembro de 2001, 14h20
Os motoristas que foram multados por não portarem kit de primeiros socorros, até abril de 1999, podem ser ressarcidos. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o substitutivo do deputado João Eduardo Dado (PMDB-SP) ao PL 475/99, que perdoa as multas aplicadas a esses motoristas e ainda concede prazo para que recebam de volta o valor pago. A proposta segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Pelo substitutivo aprovado, o ressarcimento dos valores aos condutores multados será feito no prazo máximo de 45 dias, com acréscimo de juros de 12% ao ano e multa de 2% em caso de não atendimento do prazo. Além disso, não será computada a pontuação correspondente ao cometimento da infração. No substitutivo, o parlamentar também estende essa regra para qualquer multa cancelada.
A obrigatoriedade do kit estava prevista no artigo 112 do Código de Trânsito Brasileiro, que acabou sendo revogado em abril de 1999.
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