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Magos da perícia

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Além disto, na sentença é transcrita parte de Despacho de Juiz da Seção Judiciária de Mato Grosso afirmando que somente admitirá o Sr. Jurandir Brito a Silva como técnico "após a decisão judicial sobre IPL contra o mesmo em curso", a fim de provar as repercussões do suposto dano moral em relação ao Sr. Jurandir Brito da Silva. Tal Despacho foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 2 de dezembro de 1987.

Diante disto, parece inconteste que, tendo em vista o prazo de cinco anos de prescrição disciplinado pelo Decreto 20.910, de 1932, os fatos imputados a Membros do Ministério Público contra o Sr. Jurandir Brito da Silva já prescreveram. Todos os fatos dispostos na sentença que supostamente tenham gerado um direito do Autor a uma indenização por dano, especificamente o dano moral, ocorreram a mais de 10 anos da propositura desta Ação de Indenização, datada de 28 de abril de 1998.

A tese esposada pelo Exmo. Juiz Federal Jeferson Schneider, em despacho saneador de fls. 268-269, posteriormente confirmada na sentença ora apelada não se sustenta porque subverte a lógica que permeia a prescrição, fazendo crer que esta deva contar a partir do "trânsito em julgado da decisão no processo penal que reconheceu extinta a punibilidade do crime imputado ao pretendente ao ressarcimento" (fl. 268).

A existência da prescrição nos mais diversos ordenamentos jurídicos é nada mais que a projeção do princípio da segurança jurídica. Supõe-se que determinado sujeito deve exercer algum direito em certo período de tempo a fim de que sus pretensões não se perpetuem ad infinitum, chocando-se com pretensões de outros sujeitos. A prescrição, contudo, somente pode contar a partir do momento em que é perfeitamente possível ao sujeito pleitear o direito em jogo. Dessarte, cabe indagar se existia qualquer empecilho, de qualquer natureza, para que o Sr. Juradir Brito da Silva intentasse Ação de Indenização logo após os supostos danos à honra perpetrados a suas pessoa.

Após as publicações referidas na mídia impressa, a atuação do Ministério Público em processos judiciais e mesmo os pretensos reflexos desta conduta na honra do Autor, não havia qualquer obstáculo para que o Sr. Jurandir Brito da Silva pretendesse uma Ação de Indenização contra o Estado. Mesmo havendo a completa falta de óbice para tanto, preferiu o Autor nada fazer.

É ilógico pensar que a prescrição deveria contar do "trânsito em julgado da decisão no processo penal que reconheceu extinta a punibilidade do crime imputado ao pretendente ao ressarcimento". Isto significaria, em última instância, a falta de critérios certos para a contagem da prescrição. Imagine-se a hipótese em que um processo penal se alonga por um período de tempo indeterminado.

A contagem do prazo prescricional deveria ocorrer a partir daí? Obviamente que não. Primeiro porque, como já afirmado, durante todo este longo período de tempo, não existia nenhum empecilho para o exercício da Ação de Indenização. Segundo, isto atentaria contra o princípio da segurança jurídica, porquanto o suposto dano moral já teria desaparecido no transcorrer deste longo período de tempo. O dano moral, assim como o dano material, não se eterniza nem nunca poderia se eternizar no tempo.

No caso específico do dano moral configurado na sentença ora apelada, não há qualquer sentido considerá-lo ainda existente ao tempo da apresentação, por parte do Autor, da Ação de Indenização. Dano moral não significa dano continuado. A sua configuração depende necessariamente das provas feitas pelo Autor na inicial de que o dano contra ele perpetrado atingiu a sua esfera mais íntima. As provas constituídas pelo autor e, especialmente, aquelas consideradas pelo Magistrado em sua sentença, são todas datadas de períodos amplamente abrangidos pelo prazo de prescrição de 5 anos.

É anacrônico, para não dizer mesmo irracional, afirmar que o dano moral subsistiria mais de 10 anos após a sua suposta configuração, quando o autor não comprovou em nenhum momento, assim como a sentença ora recorrida, reflexos deste pretenso dano, ainda que existentes, na sua esfera particular.

A jurisprudência caminha neste sentido, ao considerar que a prescrição qüinqüenal conta a partir do dano ocorrido. Assim:

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CULPA OBJETIVA - DETENTO ASSASSINADO NA CADEIA PUBLICA - AÇÃO INDENIZATORIA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910 - PRECEDENTES.

1. Prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do ato ou fato, a ação contra a fazenda estadual para haver indenização por responsabilidade civil do Estado.

2. Não pode vingar a ação indenizatória proposta depois de cinco anos do evento causador da morte do filho da autora.

3. Recurso provido". (STJ/RESP 20.860. Rel. Min. Peçanha Martins. Unânime. Julgado em 20/10/93. Publicado no DJ de 29/11/93).

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 18h13

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