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Magos da perícia

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"A prescrição, sendo instituto ligado ao fator tempo, não pode prescindir do momento em que se inicia a pretensão da pessoa contra a situação jurídica originada pelo autor do ato. Assim a regra geral, como averba Caio Mário da Silva Pereira, é que 'se a prescrição fulmina a relação jurídica pelo decurso do tempo aliado à inatividade do sujeito, tem começo no momento em que podendo ele exercê-lo, deixa de o fazer' (...).

Ressalve-se, todavia, que não se pode dizer, com rigor técnico, que o prazo da prescrição tem início com a inércia do titular do direito. É que, afinal, nem sempre o deixar de atuar, por parte do titular do direito, caracteriza a situação de inércia. A doutrina alemã, contudo, clareou a noção, fundando-se no princípio da pretensão acionável (anspruch), segundo o qual a prescrição tem início no momento em que o titular do direito tem idoneidade jurídica para propor ação, exercendo desse modo o direito de proteção contra aquele que agiu de forma contrária a seu direito subjetivo.

Aqui sim, pode entender-se que, se o sujeito pode exercer a pretensão contra outrem, e não o faz no prazo fixado na lei, sua inação vai caracterizar-se como inércia antijurídica, gerando, em conseqüência, o surgimento da prescrição que passa a produzir um status de consolidação, em favor do autor do ato, da situação jurídica que seria alvejada caso o titular do direito não quedasse inerte.

A regra, a respeito desse momento inicial, nas condutas comissivas, encontra-se no art. 1º do Decr. nº 20.910/32, que estabeleceu que o prazo de cinco anos deve ser contado da data do ato ou fato do qual se originaram o direito e a ação do prejudicado.

(...)

Não basta, entretanto, dizer-se simplesmente que a pretensão nasce ao momento do ato ou do fato. Cumpre precisar, na verdade, qual o elemento jurídico diante do qual pode considerar-se nascido o ato ou o fato. As situações aqui são variáveis. Em nosso entender, a contagem se dá, em relação aos atos, no momento em que se tornam eficazes, ou seja, no exato momento em que passam a ter idoneidade de proporcionar situação jurídica contrária àquela defendida pelo titular do direito. (...). O termo a quo do prazo qüinqüenal, portanto, no que concerne aos atos administrativos, é o do momento em que estes adquirem eficácia.

(...). Em outras palavras, se a operação administrativa provoca lesão ao direito, deve seu titular agir logo que se iniciar, de forma efetiva, a situação contraposta a seu direito. Se não o fizer no prazo qüinqüenal fixado em lei, dar-se-á prescrição de sua ação protetiva, favorecendo a situação jurídica nascida em prol do Estado" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. A prescrição judicial das ações contra o Estado no que concerne a condutas comissivas e omissivas. Revista do Ministério Público. Rio de Janeiro. Nº 6, 1997, pp. 116-117).

Diante disto, cabe a indagação de saber quando o pretenso dano moral ocorreu em relação ao Sr. Jurandir Brito da Silva.

Na sentença ora recorrida o Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara -MT, para fundamentar a condenação em danos morais, assim se expressa:

"Com efeito, de todo o exposto se constata, sem maiores dificuldades, que o bem maior de autor foi atingido pela conduta dos agentes públicos, vinculados á ré. A sua honra e a sua imagem no contexto social foram reiteradamente maculadas, seja por expressões lançadas aos autos, seja pelas inúmeras publicações na imprensa local e nacional".

Portanto, o próprio Magistrado delimita o campo de origem do dano moral, afirmando que ele se originou quer da publicação de pretensas ofensas à "honra" e à "imagem" do Sr. Jurandir Brito da Silva, quer de "expressões lançadas aos autos" por membros do Ministério Público.

Neste sentido, e tendo em vista a necessidade de a prescrição qüinqüenal contar a partir da efetiva existência do dano, vejamos a data da prática de tais atos que, segundo afirma a sentença, levaram à existência do dano moral e sua adequação à disciplina da prescrição qüinqüenal.

Primeiramente, o Exmo. Sr. Juiz Federal se refere a atos do então Procurador-Geral da República - AVISOS PGR nº 192, 190, 188, 191 - (fls. 70-77) e, logo em seguida, à suspeição argüida pelo Ministério Público Federal (fls. 78-80). Quanto aos primeiros atos, datam , respectivamente, de 17, 17, 16 e 17 de junho de 1987. Quanto à argüição de suspeição, foi protocolizada em 9 de junho de 1997.

Em seguida, o Magistrado menciona notícias veiculadas à imprensa, constante das fls. 125-137.

De início, transcreve parte de notícia constante do Jornal "O Globo", de 19 de agosto de 1987. Do mesmo modo procede em relação a trecho publicado no Jornal "Folha de São Paulo", de 27 de setembro de 1987. Já no âmbito local, são citados trechos do "Diário do Cuiabá" (4 de outubro de 1987) e "Jornal do Dia" (17 de janeiro de 1988).

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 18h13

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