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Magos da perícia

Engenheiro quer receber R$ 200 mil de Gilmar Mendes por dano

O Código Penal estabelece, em seu art. 142, o seguinte:

"Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade".

Se se interpreta este dispositivo analogicamente, e tendo em conta especialmente que todos os danos morais supostamente cometidos por membros do Ministério Público contra a pessoa do Sr. Jurandir Brito da Silva se originaram de atos no transcurso ou na instrução do processo, vê-se uma especial tendência do ordenamento jurídico brasileiro em sancionar aqueles que dão publicidade aos atos. A citada Lei 5.250 isto prescreve, na esfera cível, assim, como o Código Penal , neste seu art. 142, parágrafo único, dispõe que responde pela injúria ou pela difamação aquele que lhe dá a publicidade. Portanto, o Código Penal somente corrobora o entendimento de que deve responder pelos danos morais aquele que deu publicidade ao ato que posteriormente veio a gerar um dano.

Tendo em vista todos estes aspectos, pode-se afirmar com segurança que a União é parte ilegítima na presente demanda, uma vez que as empresas que divulgaram atos supostamente geradores de danos morais à pessoa de Jurandir Brito da Silva é que devem responder por tais supostos danos morais.

II - DO AGRAVO RETIDO E DA PRESCRIÇÃO

II.a - PRELIMINARMENTE: DA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO

Antes de se analisar o mérito, faz-se necessário que esta Colenda Turma analise o agravo retido de fls. 270/274.

O objeto do referido recurso foi requerer que seja reformada a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pleito de prescrição, entendendo que o termo a quo só aconteceria com o trânsito em julgado na seara criminal.

Desta forma, confiando que o entendimento deste Tribunal é pela prescrição qüinqüenal, pois o termo inicial é o evento danoso, requer o provimento do agravo retido.

II.b - PRELIMINARMENTE: DA PRESCRIÇÃO

Ao prolatar a sentença, o Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara / MT, afirma o seguinte:

"Tanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, quanto a preliminar de mérito (prescrição) já forma rejeitadas pela decisão de fls. 268/269. Não obstante o agravo retido interposto contra aquela decisão, comungo do mesmo entendimento esposado pelo magistrado que me antecedeu na condução do feito, motivo pelo qual a mantenho, por seus próprios fundamentos".

Por sua vez, a referida decisão assim dispõe:

"Quanto à argüição de prescrição, suscitada pela União, tenho que a razão está com o autor. O prazo prescricional da ação de indenização por danos deve ter por termo "a quo" o trânsito em julgado da decisão no processo pela que reconheceu extinta a punibilidade do crime imputado ao pretendente ao ressarcimento, e, sendo assim, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, motivo pelo qual afasto a prejudicial".

As duas decisões se baseiam, portanto, na idéia de que a prescrição deveria contar a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a punibilidade do crime imputado ao Sr. Jurandir Brito da Silva.

A viabilidade desta tese é extremamente duvidosa, uma vez que altera toda lógica que funda o instituto da prescrição está sendo alterada.

Como é notório, diferentemente dos entes privados, a prescrição aplicada ao Estado tem regulação própria, qual seja, o disciplinamento disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, assim dispondo:

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Esta diferenciação temporal aplicável à prescrição em relação ao Estado deve-se fundamentalmente ao fato de estar em jogo um interesse público, transcendente dos interesses particulares.

Tal diferenciação, no entanto, adstringe-se ao campo temporal, ou seja, a prescrição difere-se pelo fato de ser qüinqüenal. No mais, os pressupostos do instituto aplicam-se da mesma maneira, seja em se tratando de relações privadas, sejam em relações envolvendo o Estado - ou, mais particularmente, o interesse público. Deste modo, não há como duvidar que o prazo prescricional tem por estopim a ocorrência efetiva do fato danoso também para as relações jurídicas que envolvem o Estado. Neste sentido, é precisa a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 18h13

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