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Magos da perícia

Engenheiro quer receber R$ 200 mil de Gilmar Mendes por dano

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - LAUDO PERICIAL.

I - O laudo pericial deve ser realizado por elemento com qualificação técnica na matéria discutida na lide.

II - Embargos infringentes rejeitados não só pela falta de qualificação técnica do perito nomeado, mas também pela imprestabilidade do laudo, fundado em afirmações desacompanhadas de provas, especialmente, documentais." (Embargos Infringentes em Remessa Ex Officio, Proc. 89.03.030017-3, DJ 25.03.91, p. 51)

No presente caso, não há como se contestar a ausência da imprescindível expertise. Um engenheiro agrônomo não está habilitado para a realização de uma perícia antropológica. Isso é por demais óbvio! Tanto os Procuradores da República foram diligentes e a crítica não foi imotivada que o Apelado não foi absolvido, mas tão-somente se declarou a prescrição da ação contra ele instaurada.

Ratificam o acima defendido os seguintes trechos de depoimento prestado pelo Apelado no Termo de Declarações que prestou no Departamento de Polícia Federal, documento este constante das fls. 236-240. Primeiramente, afirma que procedeu a perícia apenas sobrevoando faixas de terra.

Assim: "que: no dia 15 de maio de 1986, deslocou-se por volta de 06:30 horas, do aeroporto desta capital na aeronave prefixo PP-EUL, pilotada por 'Vitor de tal', conforme relatório de vôo 3749, além de Ainabi Machado Lobo, Assistente técnico na citada ação e o Professor João da Universidade Federal deste Estado, este possivelmente, Engenheiro Agrônomo, com o objetivo de procederem a vistoria relacionada com as terras de Arnaldo dos Santos Cerdeira e José Campos Júnior, terras estas que se encontram no Parque Indígena do Xingú-MT, localizado no mapa do INTERMAT n.º 122 (....)".

Afirmou também que tinha consciência de que era necessária a utilização de instrumentos para demarcação de áreas: "que: tem conhecimento que para se demarcar uma área necessita-se de auxiliares e aparelhagem adequada para os trabalhos, principalmente, teodolito, trena, balisas, lentes, marcos, e outros; que: retornaram sobrevoando o perímetro, ao ponto inicial, tendo como base o Rio Suiamissu; que: foi também sobrevoado o interior do lote, e quando do sobrevoou pode verificar a existência de algumas aldeias."

Por fim, e atestando a sua nítida incapacidade para formular laudos antropológicos, admitiu: "que: o declarante não tem conhecimentos técnicos para definir o conceito de: 'habitat inmemorial' 'indígena'; que: não sabe porque foi indicado como perito as ações referentes ao Parque Nacional do Xingú."

O outro requisito é a verossimilhança da informação; o sujeito que veicula a informação tem a obrigação de transmiti-la apenas se verificado um mínimo de plausibilidade. Ora, como demonstrado pelo Ministério Público em várias oportunidades, e reconhecido pelo próprio Apelado, ele não tem qualificação para elaboração de perícias antropológicas e apresentou laudos distorcidos. A exigência de que o Recorrido deveria ter sido condenado é um absurdo e não se sustenta, pelas razões expostas no presente Recurso.

A cota ministerial invocada na sentença recorrida (item 29) e assinada pelo Dr. Sepúlveda Pertence, então Procurador-Geral da República, trata-se apenas de uma recomendação para que seja argüida a suspeição de peritos. Nada mais.

É evidente que as autoridades às quais foi remetida a referida cota - o Dr. Mário Figueiredo Ferreira Mendes e o Dr. Odilon de Oliveira, ambos Juízes Federais de Mato Grosso, o Dr. Rafael Mayer, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Dr. Lauro Leitão, Ministro Presidente do Conselho de Justiça Federal - teriam plena liberdade para acatar ou não a sugestão. Ademais, nos avisos encaminhados a essas duas últimas autoridades, sequer há referência ao nome de Jurandir Brito da Silva ou à argüição de sua suspeição. Essa informação, aliás, não circulou, ficando restrita comunicação entre órgão do Poder Judiciário.

Igualmente, desprovida de força comprobatória da ocorrência de dano a alegação de que, por determinação judicial, foi substituído ou de que há uma decisão em que a atuação dos Procuradores da República é criticada. Essas duas peças constituem apenas e tão-somente manifestação de Juízes e nada mais. Não são suficientes para provar a verificação de dano.

Logo, não se configurou qualquer ato lesivo ao ora Apelado a justificar o pagamento de indenização de qualquer natureza. A esse respeito, vale transcrever decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO - PEDIDO CERTO - RISCO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO.

Embora o autor tenha formulado o pedido de condenação em quantia certa, não se convencendo o juiz, pode ele reconhecer-lhe o direito e remeter para fase de liquidação a apuração dos danos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 18h13

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