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Magos da perícia

Engenheiro quer receber R$ 200 mil de Gilmar Mendes por dano

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, já reconheceu que não há que se cogitar de dano causado diretamente pela atuação do Ministério Público. Assim se pronunciou o Relator Ministro Sydney Sanches em voto condutor:

"3. Do seguinte teor o parecer da ilustre Procuradora da República, Dra. Iduna E. Weinert, aprovado também pelo Douto Subprocurador-Geral, Mauro Leite Soares:

'Cuida-se de agravo regimental interposto contra o r. despacho de fls. 96 que, acolhendo os fundamentos do parecer desta Procuradoria-Geral da República, negou seguimento ao agravo de instrumento (fls. 13-15).

2. Nada há a acrescentar à judiciosa manifestação do Ministério Público Federal, de fls. 90-93, pelo ilustre Procurador da República, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, que examinou de forma irretocável, a questão relativa à responsabilidade do Estado pelos atos dos integrantes do parquet, como posta nos presentes autos.

3. Cumpre enfatizar, apenas, o caráter meramente opinativo dos pareceres emitidos pelo Ministério Público, sem qualquer poder vinculativo dos atos dos órgãos do Poder Judiciário, em decorrência do que, se dano houve, ao patrimônio dos ora agravantes, com ofensa à lei, resultou ele, sem dúvida, de decisão judicial, somente atacável pelas vias processuais próprias.

4. Por todo o disposto, o parecer é pela manutenção do r. despacho agravado. (fls. 106 e 107)'

Adoto integralmente os pareceres do Ministério Público Federal para manter a decisão de fls. 96, negando seguimento a este agravo regimental." (AGRAG 102.251-5, DJ 20.09.85, p. 15997)

Ora se o Ministério Público, enquanto custos legis, ao se manifestar nos autos, não provoca dano às partes do processo, também não provocará dano ao figurar como parte, visto que esta há de ser, como já asseverado, necessariamente parcial.

Outrossim, mesmo que o Representante do Ministério Público houvesse divulgado as informações na imprensa, assim procedeu dentro da liberdade de expressão e informação que lhe é assegurada. Sobre a liberdade de expressão e informação, afirma Edilsom Pereira de Farias, na obra Colisão de Direitos, Porto Alegre: Fabris, 1996, p. 128 e 131:

"A liberdade de expressão e informação, consagrada em textos constitucionais sem nenhuma forma de censura prévia, constitui uma das características das atuais sociedades democráticas. Essa liberdade é considerada inclusive como termômetro do regime democrático.

[...]

Do cotejo de documentos internacionais e textos constitucionais que a consagram, constata-se que a liberdade de expressão e informação é atualmente entendida como um direito subjetivo fundamental assegurado a todo cidadão, consistindo na faculdade de manifestar livremente o próprio pensamento, idéias e opiniões através da palavra, escrito, imagem ou qualquer outro meio de difusão, bem como no direito de comunicar ou receber informação verdadeira, sem impedimentos nem discriminações."

No concernente à colisão entre os direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem e a liberdade de expressão e informação, assevera ainda o referido autor:

"A colisão dos direitos à honra, à intimidade, à vida privada, e à imagem com a liberdade de expressão e informação significa que as opiniões e fatos relacionados com o âmbito de proteção constitucional desses direitos não podem ser divulgados ao público indiscriminadamente.

Por outro lado, conforme exposto, a liberdade de expressão e informação, estimada como um direito fundamental que transcende a dimensão de garantia individual por contribuir para a formação da opinião pública pluralista, instituição considerada essencial para o funcionamento da sociedade democrática, não deve ser restringida por direitos ou bens constitucionais, de modo que resulte totalmente desnaturalizada." (FARIAS, op. cit., p. 137).

Dessa forma, com a finalidade de se estabelecer a ponderação entre esses dois direitos, igualmente consagrados pela Constituição Federal de 1988, exige-se daquele que fala que seja diligente e que as informações transmitidas tenham o mínimo de verossimilhança. Ainda na lição de Edilsom Pereira Farias, "no Estado Democrático de Direito, o que se exige do sujeito é um dever de diligência ou apreço pela verdade, no sentido de que seja contactada a fonte dos fatos noticiáveis e verificada a seriedade ou idoneidade da notícia antes de qualquer divulgação." (FARIAS, op. cit., p. 132)

Portanto, o sujeito há que ser diligente; há que buscar a informação; ter segurança quanto ao conteúdo da informação veiculada. Desse aspecto não se esquivou a ora Apelante já que invalidou as conclusões dos laudos periciais, desqualificando-os por completo. O elemento objetivo da irregularidade imputada ao perito está configurada, qual seja, a inexistência de qualificação adequada para aquela perícia específica, inclusive com amparo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 18h13

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