Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Magos da perícia

Engenheiro quer receber R$ 200 mil de Gilmar Mendes por dano

"RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO.

1. A simples apuração, pela autoridade policial, de fatos narrados em notitia criminis ou em representação que não sejam evidentemente atípicos, não constitui constrangimento ilegal que possa ser reparado pela via do habeas-corpus. Precedentes. Os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal só se aplicam à denúncia e à queixa, sendo absolutamente estranhos à mera notitia criminis.

2. A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional não pode ser examinada em face do mero aceno de conduta criminal na notitia criminis ou na representação levada ao conhecimento da autoridade competente. Só é cabível esse exame quando houver a adequada tipificação da conduta em peça processual adequada.

3. Recurso de habeas-corpus a que se nega provimento." (RHC 80.487, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 15.12.00, p. 107)

No julgamento, o Relator Ministro Maurício Corrêa refere-se a vários precedentes que orientaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido:

"'HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.

Se a notitia criminis dada pela própria vítima não constitui fato evidentemente atípico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquérito policial até que ocorra a eventual denúncia do Ministério Público.

Recurso ordinário a que se nega provimento.' [RHC 62.468, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12.04.85, p. 4932]

No mesmo sentido o RHC nº 62.096-SP, OSCAR CORRÊA, in DJU de 08.11.94, pág. 20.228, que tem a seguinte ementa, in verbis:

'INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO.

A simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

O trancamento do inquérito policial só se justifica quando indiscutível a participação ou ausência de responsabilidade no evento criminoso.

Recurso de habeas corpus improvido.'

Ainda o RHC nº 58.277, CORDEIRO GUERRA, in DJU de 10.10.80, pág. 8.020, com a seguinte ementa, in verbis:

'TRANCAMENTO DE INQUÉRITO.

Se a notitia criminis envolve a possibilidade de existência de crime, não há como impedir-se a instauração de inquérito policial para apurá-lo. Recurso de habeas corpus improvido.'"

O que se observa é que a Apelante, nas peças processuais, utilizou-se tão-somente do jus narrandi, que não configura dolo e é assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (INQ 380 acima transcrito - Anexo 1). Desse modo, as ofensas lavradas nos autos não implicam qualquer dano a ensejar pagamento de indenização, mas apenas justificam que as expressões injuriosas sejam riscadas das peças processuais.

Ademais, ainda que essas expressões, eventualmente, tivessem sido divulgadas na imprensa, não se deve desconsiderar que nessa hipótese o representante judicial da União estaria fazendo uso da sua liberdade de expressão, e nesse sentido ele é necessariamente parcial na defesa do interesse público. Aliás, o advogado é um caso clássico de liberdade de expressão. É contratado pelo cliente para falar em seu nome, e dessa maneira ele é sempre parcial. Lembre-se que, há época, o Ministério Público da União atuava também como defensor da União, como Advogado da União, e foi nessa qualidade que os representantes da Recorrente atuaram. É de se duvidar a prolação de sentença similar à recorrida caso se tratasse de advogado privado.

Tal já era verdadeiro na ordem jurídica anterior, com maior razão o é no quadro constitucional em vigor. Como sabido, o art. 133 da Constituição Federal confere imunidade ao exercício da advocacia, verbis:

"Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei."

A imunidade constitucional do advogado viu-se ainda concretizada pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, cujo art. 2º, § 3º estabelece:

"Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

(omissis)

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei."

Por sua vez, o § 2º do art. 7º daquele Diploma é ainda mais explícito:

"§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer." [sem grifos no original]

Portanto, a extensão da imunidade dos advogados alcança não só os atos praticados em juízo, mas também aqueles praticados fora dele. Dito isso, forçoso reconhecer que a defesa intransigente do patrimônio e interesse públicos levada a efeito pelos valorosos Procuradores da República jamais haveria de configurar ato ilícito transcendente à imunidade que lhes é própria e à liberdade de expressão estrutural ao exercício da profissão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 18h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.