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Casseta não ofende

Casseta: TV Globo se livra de indenizar policial de Diadema.

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A Justiça de primeira instância negou pedido de R$ 180 mil feito pelo policial militar Evair Lova à TV Globo por causa das piadas do programa humorístico "Casseta e Planeta" sobre a Polícia de Diadema. Os humoristas satirizaram as situações ocorridas na Favela Naval, onde dez policiais foram filmados agredindo moradores em uma blitz. O policial não estava envolvido no caso, mas se sentiu ofendido pelo fato de trabalhar no 24º Batalhão de Diadema.

O juiz José Luiz Germano entendeu que os gracejos não eram dirigidos ao policial e que quem provocou dano à imagem da polícia não foram os artistas. "Os verdadeiros culpados pelos constrangimentos sofridos pelo autor são os dez policiais criminosos da Favela Naval", afirmou Germano ao negar o pedido.

O advogado da TV Globo Luiz de Camargo Aranha Neto disse que outros pedidos semelhantes já foram negados, mas que a sentença de Germano destacou-se pela clareza didática na abordagem do episódio. Hoje, tramitam cerca de 100 ações idênticas movidas por policiais do 24º Batalhão de Diadema. Nenhum deles participou das violências perpetradas na Favela Naval.

As argumentações de manifestação de livre pensamento e liberdade de imprensa foram acatadas pelo juiz, que disse assistir ao programa sempre que pode para se divertir. "O Casseta e Planeta faz uma gozação dos fatos reais e a sua função não é de um jornalismo técnico, mas sim de causar humor e diversão".

O juiz lembra que em todas as profissões existem maus profissionais que causam constrangimento para a categoria, mas isso não é motivo para pedir indenização por danos morais. "É sempre desabonador fazer parte de uma categoria profissional que tem alguns de seus membros envolvidos em condutas ilícitas e reprováveis".

Germano lembrou que o programa Casseta e Planeta satiriza, por exemplo, o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, um dos acusados de desviar verbas das obras do TRT de São Paulo.

"As gozações que são feitas a seu respeito não se restringem aos programas de humor, mas atingem a imprensa jornalística em geral, que não se refere a ele só como juiz Nicolau, mas como juiz Lalau, gíria essa que significa nada menos que ladrão. Não é agradável para nós juízes ouvirmos todos os dias que um colega nosso é ladrão", afirmou a sentença. Nem por isso, afirma Germano, faria sentido a magistratura identificar-se com os atos e fatos atribuídos â personagem em questão.

Veja a decisão

Trigésima Sétima Vara Cível Central - SP

Processo 98.930229-9.

Vistos.

Evair Lova propôs a presente ação de indenização contra Rede Globo de Televisão, alegando que a partir de março de 1997 até janeiro de 1998 os humoristas conhecidos como turma do "Casseta e Planeta" fizeram seguidamente em seus programas ofensas à honra pessoal dos policiais do 24º Batalhão de Diadema, explorando matéria jornalística a respeito dos incidentes ocorridos na favela naval, onde dez policiais foram flagrados por um cinegrafista quando cometiam várias arbitrariedades, passando o referido grupo de humoristas a difamar, injuriar e caluniar todos os demais policiais militares de Diadema, entre eles o autor, em flagrante violação a seus direitos personalíssimos tutelados pela Constituição, de modo que sofreu danos morais e pretende ser devidamente indenizado.

A petição inicial detalha várias situações em que teriam ocorrido as ofensas à honra do autor; que houve por parte da requerida um abuso de direito, que criaram para o autor uma série de constrangimentos, de modo que pretende o recebimento de, pelo menos, 1.000 salários mínimos.

A ré foi citada pessoalmente e apresentou exceção de incompetência a fls. 45, como preliminar, o que motivou a suspensão do processo, tendo o autor respondido a impugnação à fls. 65.

Foi decidida a exceção de incompetência a fls. 81, tendo os autos sidos remetidos à Comarca de Diadema, mas contra decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento (fls. 89).

A contestação está a fls. 111, tendo a requerida alertada para o fato de que sua razão social não é Rede Globo de Televisão, mas sim TV Globo Ltda. Preliminarmente foi alegado que o autor é carecedor da ação porque não tem legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, pois jamais o seu nome foi mencionado em qualquer programa humorístico ou jornalístico da televisão, mas sim houve uma menção genérica à P.M. de Diadema; que não se aplica ao presente caso o Código do Consumidor; que não há interesse de agir, tanto que numa demanda idêntica promovida por Alexei Scavone teve a petição indeferida, assim como outra demanda igual movida por Edson dos Santos Araújo foi ao mérito julgada improcedente; que existem 104 outras ações idênticas em trâmite pelas mais variadas Varas do Fórum Central, todas movidas por policias do 24º Batalhão de Diadema, mas nenhum deles envolvidos nos notórios fatos ocorridos na favela naval e que geraram os quadros humorísticos da turma do "casseta e planeta"; Que houve coisa julgada; que houve decadência e falta de notificação para conservação das gravações; que livre é a manifestação de pensamento, Assim como há a liberdade de imprensa, que só é punido abuso e isso não houve; que o programa "Casseta e Planeta" faz uma charge televisiva que nada mais é do que a reprodução deformada de um acontecimento para alcançar o objetivo cômico; que de uma forma satírica nada se fez além da reprodução do noticiário, sem qualquer intenção de ofender quem quer que seja, muito menos policiais que não participaram do episódio criminoso; que a indenização pleiteada é exagerada.

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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2001, 14h18

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