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Pedido de liberdade

Nicolau quer voltar à prisão domiciliar

A defesa do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto entrou, nesta quarta-feira (31/10), com novo pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Na terça-feira (30/10), a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a prisão domiciliar de Nicolau. Ele está mantido em cela comum junto com outros presos.

Para a defesa de Nicolau, houve a adoção de dois pesos e duas medidas. Ao pedir o retorno dele para a prisão, o MPF argumentou sobre a "impossibilidade e inconveniência de se converter a prisão preventiva em especial domiciliar" e sobre a possibilidade de o réu vir a ser condenado a um total de mais de quatro anos de prisão.

Entretanto, segundo a defesa, o MPF concordou com a prisão domiciliar do empresário José Eduardo Ferraz, que responde pelos mesmos crimes, relacionados ao desvio de recursos públicos nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. Para a defesa, houve violação ao princípio do tratamento isonômico dos réus acusados por crimes comuns.

Processo: HC 19315

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2001, 16h13

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