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Cobrança questionada

STF vai julgar cobrança de estacionamento em Shopping ABC

O pedido do município de Santo André (SP) para suspender a liminar que beneficiou o Condomínio do Shopping ABC deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, já encaminhou o processo ao STF por se tratar de questão de natureza constitucional.

A liminar, concedida pela 8ª Vara Cível da cidade, permitiu ao condomínio a cobrança pelo uso das vagas de estacionamento. A prefeitura alega que essa prática contraria uma Lei municipal que garante a utilização não-onerosa dessas vagas em determinados estabelecimentos, entre eles o shopping.

Antes de entrar no STJ, a prefeitura pediu a suspensão da liminar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebendo despacho negativo. Segundo a municipalidade, a liminar foi concedida "sem nenhum juízo de deliberação e ameaça a autonomia municipal fazendo prevalecer o interesse particular sobre o público, além de interferir no seu poder discricionário".

O ministro Costa Leite decidiu pela remessa do pedido ao STF, ao verificar que a inicial do Mandado de Segurança, com o pedido da liminar concedida ao Shopping ABC, está embasada em contencioso constitucional, como afirmam os autos. "O impetrante fundamentou seu pedido na inconstitucionalidade de leis municipais uma vez que fere os artigos 5º, inciso XXII e 22, inciso I da Constituição Federal".

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2001, 17h44

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