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Liberdade de expressão

Juíza dispensa diploma para exercício do jornalismo

A 16ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir a União de exigir o diploma do curso superior em Jornalismo para registro profissional no Ministério do Trabalho.

A decisão da juíza federal substituta Carla Abrantkoski Rister é válida em todo o país. O pedido foi feito pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, André de Carvalho Ramos, em Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada.

O representante do Ministério Público Federal, em defesa da liberdade de expressão, argumentou que o mandamento constitucional se sobrepõe a regras legais e que a exigência do diploma não foi recepcionada pela Carta.

A Juíza acolheu o argumento e também determinou que não se "execute mais fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de nível universitário".

Em seu voto, afirma que "o jornalista não requer qualificações profissionais específicas, indispensáveis à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas (a de Engenharia, por exemplo), em que o profissional que não tenha cumprido os requisitos do curso superior pode vir a colocar em risco a vida de pessoas".

Na ação, o MPF alegou que as pessoas que não têm diploma podem ser multadas e até mesmo presas quando exercem a profissão. "Para isto, basta que tais jornalistas sejam alvo de denúncia por parte de algum desafeto ou, simplesmente, recebam visita fiscalizatória de membro do sindicato dos jornalistas ou fiscal da Delegacia Regional do Trabalho".

Veja decisão da juíza

Poder Judiciário

Justiça Federal

16º Vara Cível Federal / São Paulo

Processo nº 2001.61.00.025946-3 (Pedido de antecipação de tutela)

Conclusão

Aos 17 de outubro de 2001, faço conclusão destes autos à MM. Juíza Federal Substituta, Doutora Carla Abrantkoski Rister.

Vistos, em sede de tutela antecipada.

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, em que o autor, Ministério Público Federal, requer a medida antecipatória, com abrangência nacional, para o fim de que seja determinado à Ré União Federal a não mais registrar ou fornecer qualquer número de inscrição no Ministério do Trabalho para os diplomados em jornalismo, informando aos interessados a desnecessidade do registro e inscrição para o exercício da profissão de jornalista, bem assim que seja obrigada a União Federal a não mais executar fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de curso universitário de jornalismo, bem como a não mais exarar os autos de infração correspondentes.

Nesse diapasão, requer ainda que sejam declarados nulos todos os autos de infração lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho, em fase de execução ou não, contra indivíduos em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma e expedição de ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação, para ciência da decisão.

Sustenta o autor que o Decreto Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que estabelece a obrigatoriedade do registro do profissional perante o Ministério Público do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, registro este que somente é concedido mediante a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, nos termos do art. 4º inciso V, do referido Decreto Lei, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.998. Segundo a argumentação exposta, a regra é a liberdade de profissão nos termos do art. 5º inciso XII, da C.F., sendo vedado ao legislador infraconstitucional impor restrições indevidas ou irrazoáveis, como ocorreria no presente caso. Ademais, estaria a haver ofensa ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, que garante a liberdade de pensamento e de expressão.

Decido.

Revela-se presente e verossimilhança das alegações do autor.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, no inciso XIII do art. 5º, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Tenho que tal dispositivo deve ser interpretado de maneira consentânea com outros dispositivos constitucionais, consagradores de liberdades individuais, dentro de uma interpretação sistemática do texto constitucional. Antes, porém, necessário trazer o entendimento de José Afonso da Silva sobre o tema:

"O princípio é o da liberdade reconhecida. No entanto, a Constituição ressalva, quanto a escolha a exercício de ofício e profissão, que ela fica sujeita à observância das "qualificações profissionais que a lei exigir". Há, de fato, ofícios e profissões que dependem de capacidade especial, de certa formação técnica, científica e cultural. Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício da profissão (art. 22, XVI). Só lei federal pode definir se qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões.

...

Como o princípio é o da liberdade, a eficácia e a aplicabilidade da norma é ampla, quando não existe lei que estatua condições ou qualificação especiais para o exercício do ofício ou profissão ou acessibilidade à função pública. Vale dizer, não são as leis mencionadas que dão eficácia e aplicabilidade à norma. Não se trata de direito legal, direito decorrente da lei mencionada, mas de direito constitucional, direito que deriva diretamente do dispositivo constitucional. A lei referida não cria o direito, nem atribui eficácia à norma. Ao contrário, ela importa em conter essa eficácia e aplicabilidade trazendo normas de restrição destas" (destaquei) (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 16º edição, Ed. Melheiros, pág. 261).

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Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2001, 18h16

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