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Aumento de ICMS

Assembléia Legislativa de SP vota aumento do ICMS para 2002

O governo do Estado de São Paulo encaminhou para votação, na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei nº 699/2001 (DOE/SP 19.10.2001), que mantém a alíquota de 18% do ICMS nas operações internas realizadas no próximo ano. A alíquota básica do imposto, aplicada nas operações internas com produtos em geral, é de 17%.

Desde 1990, a alíquota do imposto tem sido elevada de um ponto percentual, destinando-se o valor arrecadado, obrigatoriamente, ao financiamento de casas populares (Lei Estadual nº 6.559/89). Esta regra foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 167, inciso IV da Constituição Federal de 1988, que impossibilita a vinculação de receita de imposto a fundo ou despesa.

Com isso, a partir de 1998, o Estado tem sustentado a exigência da majoração em lei específica, sem vínculo com a aplicação dos recursos no referido fundo.

Fonte: IOB

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2001, 9h40

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