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Pedido de falência

'Estado é responsável por erro de juiz em pedido de falência'

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E o direito objetivo não é faculdade, mas disposição que deve ser observada. A norma é criada para ser cumprida, é impositiva, e ninguém se escusa de cumpri-la, alegando que a desconhece (artigo 3o da LICC). Dessa forma, o direito subjetivo, ainda que facultativo, do particular de exercer a reparação dos danos em virtude de erro judiciário só surgirá quando demandado contra o Estado, sob o fundamento da responsabilidade objetiva deste, exclusivamente.

Por outro lado, o Estado deverá valer-se da necessidade da prova do dolo ou culpa do julgador para demandar contra este, e neste passo, nem mesmo é faculdade de escolha ao órgão público em optar ou não pelo ingresso da ação indenizatória contra o mesmo, mas um poder - dever.

Daí porque o referido artigo processual determina expressamente que "Responderá por perdas e danos o juiz:..". O diploma legal, que em seu âmago é de natureza cogente, e não obstante estar inserido no código processual, dá azo ao surgimento de um direito de fundo material, tal como ocorre, verbi gratia, com o artigo 159 do Código Civil. O Estado não é detentor da disponibilidade ou faculdade de demandar em juízo, tem ele o dever de pleitear indenização regressiva, por força até mesmo do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

Ora, se o Estado teve que indenizar um particular por falha da atividade jurisdicional, não é ele que terá que suportar unicamente o prejuízo causado, se o magistrado agiu sob as condutas previstas no inciso I e II do artigo 133, ou ainda por manifesta inaptidão (artigo 56, III da LOMAN).

Coisa diversa o será, se da atividade jurisdicional decorreu uma lesão a um direito individual, independentemente da ocorrência das hipóteses legais da responsabilidade subjetiva do julgador, e dessa lesão, haja o nexo de causalidade entre o dano e o erro judiciário, critérios estes norteadores da responsabilidade objetiva. Neste último caso, só o Estado terá que suportar os prejuízos, não fazendo jus o ente estatal, nem mesmo ao direito de regresso contra o julgador, na qual sua conduta originou prejuízos ao particular.

Não se pode olvidar que o direito constitucional brasileiro desde 1.969, artigo 107, já estabelecera a responsabilidade do Estado por ato de seu funcionário que, nessa qualidade, cause dano ao particular. Conquanto o juiz seja órgão de um Poder e em sentido lato é equiparado ao funcionário público, a doutrina admitiu a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais decorrentes do erro judiciário, posto que o mesmo em seu exercício atua como agente público. A responsabilidade pessoal do juiz surgiu após o advento do Código de Processo Civil de 1.939.

Dessarte, a responsabilidade civil do Estado, sendo direta e objetiva, assegurou-lhe o direito de agir regressivamente contra o funcionário autor do dano, ainda que este seja o magistrado.

Conclui-se, portanto, que a responsabilidade do Estado é objetiva e se funda na doutrina do risco, cabendo à Fazenda Pública suportar os prejuízos causados por seus representantes, ainda que este seja o juiz monocrático ou colegiado. Mas os danos, posto que inicialmente assumidos pela referida pessoa jurídica, devem ser cobrados ao autor que os causou.

O Direito brasileiro resolveu, assim, o grave problema de saber se é o Estado ou o funcionário quem pratica o ato lesivo do patrimônio do indivíduo, e este princípio, que guarda em seu bojo, a própria eqüidade e critério de Justiça não pode ser excluído para hipóteses de responsabilização do Estado por atividade jurisdicional, pois o direito civil hodierno está a se inclinar para a ampliação máxima de viabilização do exercício de reparação, e onde houver dano, deverá o direito e a ciência do direito inclinar-se para o seu ressarcimento.

A questão fulcral da responsabilidade civil do Estado por erro judicial se debate quanto à responsabilidade por erro na órbita civil, já que no âmbito penal é expressamente reconhecida pela Constituição Federal. Mas será que a Constituição Federal de 1.988 somente reconhece o erro judiciário em processos na órbita penal, em virtude da expressão "condenado" utilizada no inciso LXXV do art. 5o? Flagrantemente, a resposta será negativa.

Para tanto, é preciso analisar o referido texto constitucional em momentos distintos. O inciso LXXV do artigo 5o utilizou-se do termo "condenado", mas a expressão não se restringe aos condenados no processo penal, mas também aqueles que são vencidos ou derrotados nos processos judiciais da seara civil, ainda que seja por decisão não transitada em julgado, mas que tenha causado um prejuízo decorrente de erro jurisdicional.

Acrescentou-se, ainda, na segunda parte do permissivo constitucional, as hipóteses em que alguém permaneça preso além do tempo fixado na sentença, mas tal diz respeito não propriamente a erro jurisdicional, mas da mera atividade administrativa do poder Estatal, no caso a atividade carcerária.

 é mestrando em Direito Civil comparado pela PUC-SP

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2001, 12h16

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