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Pedido de falência

'Estado é responsável por erro de juiz em pedido de falência'

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E no Brasil de hoje, a democracia não deve estar só relacionada com apurações de CPIs, inquéritos do executivo, combate à corrupção, etc., mas também com a finalidade de tolher a insuficiência da máquina judiciária, tanto na órbita administrativa ou jurisdicional, pois se não é o Estado que confere subsídios para a movimentação dos feitos judiciais, melhorando o aparelhamento, ampliando os cargos efetivos, bem como assumindo o risco da sua função, não é o indivíduo que deverá arcar por falhas em sua estrutura pessoal ou material. Afinal, foi o Estado que clamou para si, desde os primórdios da sociedade já civilizada, o dever de aplicar a Justiça a todo o litígio, seja na órbita penal como na órbita civil.

Em primeiro momento, é preciso discernir os pólos da responsabilidade civil. Não se pode confundir a responsabilidade do Juiz com a responsabilidade do Estado por erro jurisdicional. Naquele, para apurar-se sua responsabilidade pessoal, deve-se buscar o elemento subjetivo do agente, o dolo ou fraude, ou ainda se o mesmo recusar, omitir ou retardar, sem justificado motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte, consoante reza os incisos I e II do artigo 133 da lei instrumental.

Já para apuração da indenização contra o Estado, ainda que seja por atividade jurisdicional, não se discute, em nenhuma hipótese, como fundamento da responsabilidade civil, a intenção dolosa ou culposa do magistrado. Basta que haja a prova do dano, o nexo de causalidade entre este com a decisão judicial, e esta última, tenha sido proferida em desobediência a fragrante texto expresso de lei, ou sob total ausência ou distorção de fundamento fático ou jurídico, e principalmente, quando está a ensejar a sua nulidade, por falta de motivação legal, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, e nestes casos, ter-se-á o chamado erro jurisdicional.

O ordenamento jurídico vigente, analisado como um todo, para nós, não permitiu que o lesado promovesse uma ação indenizatória diretamente contra o magistrado, isto porque clamou para si a Constituição Federal de 1.988 a responsabilidade objetiva estatal, nos termos do parágrafo sexto do inciso XXI do artigo 37 da referida carta constitucional.

Esta posição encontra-se respaldo na sustentação da própria quebra da independência da magistratura, sob o risco de haver o receio do julgador de que futuramente a parte demandante ou demandada pudesse promover uma ação reparatória diretamente contra o mesmo. Aliás, adotar posição diversa, qual seja, de permitir que o lesado ingresse com ação diretamente contra o magistrado, dar-se-ia, de fato, a oportunidade para a propositura de inúmeras ações, nas quais nem sempre existe o direito lesado para obter-se a reparação, causando intranqüilidade ao próprio aplicador do Direito no exercício de sua judicatura.

No entanto, o artigo 133 do Código de Processo Civil foi dirigido exclusivamente à proteção do direito pelo Estado. É este o detentor do exercício da ação regressiva contra o magistrado nas causas em que for condenado a indenizar particulares em virtude de erro da atividade jurisdicional, e esta ação regressiva se dá por força da própria Constituição Federal, devendo-se, somente neste caso, demonstrar-se o dolo ou a sua culpa no exercício de sua atividade. O referido dispositivo processual caminha de forma paralela e em auxílio do próprio texto constitucional.

O lesado ingressa com ação indenizatória contra o Estado por erro da atividade jurisdicional, sob o fundamento da responsabilidade objetiva do mesmo, vale dizer, demonstrando o dano, o nexo de causalidade e o erro judiciário, e posteriormente, em ação regressiva, poderá valer-se o Estado do disposto do artigo 133, a fim de demonstrar o dolo ou culpa do magistrado, para obter indenização aos cofres públicos daquilo que teve que reparar, ainda que ocorra a culpa parcial do julgador.

Assim, existem dois pólos na relação jurídica, uma entre o lesado e o Estado, e outra entre este e o magistrado ou julgador. Divergindo cada qual, quanto à natureza do fundamento da responsabilidade civil. Na primeira objetiva, na segunda, subjetiva.

O princípio da livre convicção do magistrado e independência do seu exercício somente poderá se coadunar com nosso ordenamento, quando interpretado o artigo 133 do Código de Processo Civil brasileiro como fundamento de sua responsabilidade em benefício do Estado. Ou seja, somente nas ações em que o próprio Estado ingressa com ação regressiva contra o julgador, que jamais deixará de ser um agente público, é que o referido dispositivo terá efetividade e aplicabilidade aos casos concretos.

É de notar-se que referido artigo processual não se destinou, e ao que se tem em vista, nem era essa a finalidade da lei, de atribuir o direito subjetivo do particular de propor ação indenizatória contra a pessoa física do juiz, seja ele monocrático ou colegiado. Se assim fosse, o dispositivo constitucional que trata da responsabilidade objetiva dos agentes públicos seria letra morta ou norma legal facultada à escolha do exercício ao cidadão.

 é mestrando em Direito Civil comparado pela PUC-SP

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2001, 12h16

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