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Atividades barradas

Advogado afastado quer anular ato de presidente da OAB-SC

O advogado Silvio João Zimmermamm, suspenso por 30 dias de suas atividades, entrou com recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra o presidente da OAB de Santa Catarina. O advogado responde um processo administrativo no qual é acusado de se apropriar indevidamente do dinheiro de um cliente.

Zimmermamm alega que, no processo, não foi devidamente notificado para comparecer em audiência de julgamento. Ele argumenta que houve cerceamento do direito de defesa.

O advogado requer a nulidade do processo administrativo, sob alegação da inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 37 da Lei n.º 8.906/94. Pretende também anular ato administrativo do presidente da OAB-SC e restabelecer seu direito ao exercício pleno da advocacia.

Veja a íntegra do Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 4ª Vara Judiciária de Florianópolis, Circunscrição de Santa Catarina.

Mandado de Segurança

Proc. N.º 2001.72.00.005637-5

(Justiça Gratuita)

SILVIO JOÃO ZIMMERMAMM, já qualificado, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA - Autos n.º 2001.72.00.005637-5, inconformado, data vênia, com a respeitável sentença que denegou a ordem, vem mui respeitosamente a Vossa Excelência, em tempo hábil, propor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à competente instância superior, para seu julgamento em segundo grau.

PD

De Blumenau, SC, 21 de setembro de 2001,

p.p. Engelberto Naatz, Advogado

OAB/SC 2266

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2001.72.00.005637-5

IMPETRANTE: SILVIO JOÃO ZIMMERMANN

IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA.

RAZÕES DO RECURSO

O recorrente impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Presidente da OAB-SC, por ter-lhe aplicado penalidade de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 dias, perdurando a pena até a prestação de contas ao cliente do suposto valor apropriado.

Alegou, na oportunidade, que o respectivo processo administrativo estava eivado de vícios, como: a) ausência de despacho de recebimento e indiciamento; ausência de notificação da audiência de julgamento; c) tolhimento ao direito de recurso; d) violação do princípio de causalidade; e) inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 37, da Lei n.º 8.906/94.

A ordem foi denegada.

NULIDADE ESTRUTURAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

INEXISTÊNCIA DE DESPACHO INAUGURAL DE RECEBIMENTO E INDICIAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL

O Presidente do Conselho Secional da OAB, quando do "recebimento da representação", de que trata o artigo 51, parágrafo 1º do Código de Ética e Disciplina, não se preocupou em observar os comandos que preconizam o contraditório e ampla defesa. Não existem nos autos a exposição circunstanciada do fato reprovável imputado ao acusado e nem os dispositivos legais e regulamentares infringidos, com indicação das imputações.

Não existe a acusação formal e, assim ocorrendo, o processo disciplinar está, data vênia, nulo. Conforme, aliás, se depreende das decisões dos tribunais pátrios:

" Administrativo. Recurso em Mandado de Segurança. Processo Disciplinar. Omissão dos fatos imputados ao acusado. Nulidade. Provimento. 1. Portaria inaugural e o mandado de citação, no processo administrativo, devem explicitar os atos ilícitos atribuídos ao acusado. 2. Ninguém pode defender-se eficazmente sem pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas. 3. Apesar de informal, o processo administrativo deve obedecer às regras do devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido. " (Ac. Un. Da 2ª T. do STJ - RMS 1.074-ES - Re. Min. Peçanha Martins - DJ, 02.12.91 - DJU I, 30.03.92, p. 2.968).

A acusação formal é ato considerado estrutural ou essencial e a omissão desta, é causa de nulidade, sem se indagar da existência ou não de prejuízo. Esta se presume. Esta regra é absoluta, pois, houve a omissão do ato, vale dizer, sua inexistência material. Falta-lhe, pois, existência concreta.

Reconhecida a inexistência do despacho de recebimento e indiciação, acarretou, certamente, a invalidação do processo administrativo por vício de cerceamento do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV, CF) que constitui, como é curial, em nulidade insanável.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

No campo específico do direito disciplinar, e em obediência a nossa Carta Política - art. 5º, LV - o Código de Ética e Disciplina, no seu artigo 53, parágrafo 2º, dispõe que "O representado é intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na sessão, com 15 dias de antecedência."

Como o Recorrente não foi intimado, naturalmente não compareceu ao ato, que mesmo assim foi realizado.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2001, 16h08

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