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Sem homologação

Créditos constituídos no exterior podem ser executados no Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24/10), o recurso ajuizado pela empresa Logistic Network Technology em uma Ação de Reclamação. A empresa pretendia evitar que títulos de créditos constituídos no exterior fossem executados no Brasil, alegando que para isso precisariam ser homologados pelo Judiciário brasileiro.

A Reclamação foi ajuizada contra o 1º Tribunal de Alçada Civil do estado de São Paulo e havia sido arquivada pelo relator, ministro Celso de Mello.

A decisão do Pleno apenas reiterou seus argumentos. Lendo hoje o despacho que arquivou o processo (RCL-1908), Celso de Mello citou o artigo do Código de Processo Civil, dizendo: "Títulos de crédito constituídos ou sacados em país estrangeiro, não dependem de homologação no STF, para que possam ser executados no Brasil, perante a Justiça brasileira (artigo 585, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil)".

A importadora havia alegado junto ao Supremo que o Tribunal de Alçada teria usurpado a competência do STF de homologar tais títulos de crédito, neste caso, constituídos ou sacados na Coréia do Sul, para serem executados no Brasil.

Os títulos em questão referem-se às "commercial invoices", faturas comerciais, e às "documentary bills", letras documentárias, que possuem natureza cambial, e por isso, segundo o ministro Celso de Mello, fica afastada a aplicação do artigo 102, inciso I, alínea "h" da Constituição Federal, que incide unicamente sobre sentenças estrangeiras, cuja noção conceitual não compreende, não abrange e nem se estende aos títulos de crédito, ainda que sacados ou constituídos no exterior.

Em seu despacho, o ministro havia destacado "que os títulos de crédito formados no exterior não se submetem, para o específico fim de obtenção de eficácia executiva em território brasileiro, à exigência constitucional de prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal, precisamente pelo fato de não se identificarem - enquanto documentos de natureza meramente cartular - com o conceito de sentença estrangeira".

É por esta razão, acrescentou, que o título para ter eficácia executiva, deve satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação, não necessitando chancela do Judiciário brasileiro para ter validade.

Veja a íntegra da decisão

Título de Crédito Estrangeiro:

Desnecessidade de Homologação (Transcrições)

RCL 1.908-SP (medida liminar)*

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

EMENTA: TÍTULOS DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS NO EXTERIOR. EFICÁCIA EXECUTIVA QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, "h" DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

Os títulos de crédito, constituídos em país estrangeiro, não dependem de homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados no Brasil (CPC, art. 585, § 2º). A eficácia executiva que lhes é inerente não se subordina ao juízo de delibação a que se refere o art. 102, I, "h", da Constituição, que incide, unicamente, sobre "sentenças estrangeiras", cuja noção conceitual não compreende, não abrange, nem se estende aos títulos de crédito, ainda que sacados ou constituídos no exterior. Doutrina. Precedentes.

Não estando em causa a possibilidade de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, torna-se inviável a utilização da reclamação, quando promovida contra decisão de Tribunal judiciário, que, por entender incabível a exigência da prévia homologação a que se refere o art. 102, I, "h", da Carta Política, declara revestir-se de plena eficácia executiva, em território nacional, título de crédito constituído em país estrangeiro.

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, promovida com o objetivo de fazer preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, alegadamente usurpada pela E. Nona Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

Sustenta-se, na presente reclamação, que não se revestem de cambiaridade, deixando de qualificar-se, em conseqüência, como títulos executivos extrajudiciais, as faturas comerciais (commercial invoices) e as "letras documentárias" (documentary bills), sacadas, na República da Coréia, contra a parte ora reclamante.

A autora deste processo de reclamação, para justificar a afirmação de que teria havido usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, alega, em síntese, que, "Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 585 do Código de Processo Civil, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar os pressupostos do referido título, quando se tratar de cártula alienígena e sem natureza cambial" (fls. 08 - grifei), de tal modo que, "não se tratando de título executivo extrajudicial (...), e para ter validade no Brasil, a SAMSUNG deveria ter passado pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, a fim de que o mesmo se manifestasse acerca do título, sob pena de não ser reconhecido pelo Poder Judiciário, para os efeitos alcançados" (fls. 8/9).

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2001, 12h10

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