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Pedágio na Rio-Niterói

Concessionária tem de devolver dinheiro de pedágio para motoristas

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O juiz federal 1ª Vara de Niterói Rogério Tobias de Carvalho concedeu liminar para reduzir a tarifa do pedágio de R$ 2,00 para R$ 1,80 na Ponte Rio-Niterói. A concessionária deve, ainda, devolver a diferença do dinheiro dos motoristas que pagaram a tarifa que subiu de R$ 1,70 para R$ R$ 2,00.

"Havendo impossibilidade operacional da devolução para aqueles usuários que não apresentarem o comprovante do pagamento, tais diferenças serão apropriadas economicamente e compensadas em futuros reajustes da tarifa", disse o juiz.

O juiz facultou o arredondamento da tarifa, conforme prevê a cláusula 37 do contrato de concessão. A concessionária pode reduzir ainda mais o valor caso queira.

A ação foi impetrada pelo Ministério Público Federal contra a União, DNER e Concessionária da Ponte Rio-Neterói S/A.

Veja a liminar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROCESSO N. 2001.5102005424-7

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: UNIÃO FEDERAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S/A

JUIZ FEDERAL: ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

D E C I S Ã O

Vistos os autos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - e CONCESSIONÁRIA DA PONTE S/A, pretendendo suspender os efeitos da revisão do valor da tarifa paga pelos usuários da Ponte Rio-Niterói, vigente a partir do dia 03 de outubro passado, em razão da aprovação pelo poder concedente de inovações na operação da Ponte, com acréscimo de obras e serviços, caracterizadas basicamente pelo redesenho parcial da pista, entre a praça do pedágio e o vão central, das atuais três para quatro faixas de rodagem, mediante estreitamento da largura das faixas hoje usadas; e a construção de quatro "baias de refúgio", duas em cada sentido, com 80mx4,2m, onde ficariam estacionados carros de apoio.

Após defender a competência deste Juízo, a sua própria legitimidade e a via utilizada para propor a demanda, o autor elenca as razões de mérito que dão sustentação ao pedido. Dentre as quais ressalto a impossibilidade da cobrança de pedágio antes da obra ser colocada à disposição dos usuários, a necessidade de aditamento ao contrato e o desequilíbrio financeiro do contrato a favor da concessionária, após a revisão.

O valor do pedágio foi elevado de R$1,70 (um real e setenta centavos) para R$2,00 (dois reais), num total de 17,65% (dezessete vírgula sessenta e cinco por cento) sendo R$ 0,09 (nove centavos) a título de reajuste para atualização monetária do valor da Tarifa Básica; e R$ 0,19 (dezenove centavos) correspondente a 9,41% (nove vírgula quarenta e um por cento), a título de revisão em razão de obras e serviços que não teriam sido contratadas à época da concessão. A revisão prevê um aumento total de 30,97% (trinta vírgula noventa e sete por cento), que foi parcelado em três etapas anuais, cada uma de 9,41%, a primeira em 2001 e as próximas previstas para 2002 e 2003.

Os réus foram citados e, concomitantemente, intimados na forma do artigo 2o da Lei 8.437/92. A União manifestou-se por si e pelo DNER, em razão de deter a representação judicial da referida autarquia federal (fls. 133/139). A Ponte S/A às fls. 141/158.

A terceira ré apresentou, posteriormente (fls. 258/259), três volumes independentes, a Proposta de Tarifa originária, a Proposta de Tarifa revista, visando a implantação do sistema de quatro faixas de tráfego, bem como cópia do que seria o processo administrativo que tramita no âmbito do DNER e Ministério dos Transportes, com vistas a implantar projetos de melhoramento na operação da Ponte (mediana móvel e quatro faixas).

É o relatório. DECIDO.

O Poder Judiciário, quando provocado para controlar ato administrativo discricionário, ao velar pela sua legalidade, pode e deve apreciar a realidade e a legitimidade dos motivos que o inspirou, a sua finalidade bem como a causa do ato. Um exame tão amplo e aprofundado da questão não tem espaço no momento presente, seja por incipiente a instrução probatória, seja por se estar a analisar tão somente o pedido de tutela de emergência, e portanto de forma superficial, provisória e não exauriente da matéria. É o que faço.

O autor aponta como necessária a prévia conclusão das obras para, só depois, exigir do usuário da Ponte a contraprestação correspondente.

Observe-se que o vocábulo contrapartida está incluso no próprio contrato, na cláusula 73:

"73. Sem prejuízo do disposto na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n. 8.656, de 21 de maio de 1993, são direitos dos usuários da PONTE:

a) receber serviço adequado, em contrapartida ao pagamento do pedágio, observadas as isenções aplicáveis" (vide fl. 73).

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2001, 13h06

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