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Vaga no TJ

OAB-AL é impedida de enviar nomes para vaga de desembargador

(b) Jalon De Oliveira Cabral Filho e Cicero Herculino Machado: Componentes das diretorias do Clube do Advogado de Alagoas e da Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas, respectivamente, órgãos da OAB, e, portanto, submetidos ao impedimento de que trata o art. 58, inciso XIV, da Lei 8.906/94, não seriam beneficiários da possibilidade de desincompatibilização prevista pelo art. 6º do Provimento nº 80/96, da OAB, uma vez que favor apenas assegurado aos Conselheiros e Diretores de Subseção.

Apreciando as impugnações, a Diretoria, que aliás só designou relator para redigir a decisão, findou, em única decisório, publicado no DOE de 06.09.2001, pág.47/48, por rejeitá-las, omitindo-se, porém, quanto a apreciação de pontos fundamentais suscitados nas referidas peças impugnatórias, além do que afirmou a existência de dispositivo legal, que seria, conforme afirmou, encontrado no EAOAB, e que autorizaria o exercício da advocacia por Procurador de Estado, contra interesses de Autarquia integrante da Fazenda Pública que o remunera, sem, contudo, indicar qual seria tal preceito permissivo (DOC. 13).

Com efeito, no que se refere às impugnações aos pedidos de inscrição dos advogados Jalon Cabral e Cicero Herculino, nada, absolutamente nada, aduziu acerca da impossibilidade de desincompatibilização, visto que exerceram funções não apanhadas pelo favor do art. 6º do Provimento nº 80/96, do Conselho Federal da OAB.

Quanto ao Advogado Humberto Eustáquio Soares Martins, Procurador de Estado, que comprovada e repetidamente exercera a advocacia contra Autarquia Estadual (DER/AL), quando afirmando que:

"A regra aplicável à matéria (Lei 8.906/94) autoriza a atividade profissional no caso em apreciação, não ensejando qualquer atentado contra a ética e a legalidade",

não indicou qual dispositivo conteria tal autorização.

Manifestados Embargos Declaratórios, um deles pelo Impugnante Márcio Guedes de Souza e outro pelos demais ora Impetrantes (DOCs. 14 e 15), decidiu monocraticamente o relator designado para redigir a decisão embargada por, em face de ambos, deles conhecer, por tempestivos, isso no exercício do juízo de admissibilidade deferido ao relator pelo parágrafo 4º, do art. 138, do Regulamento do EAOAB.

Indo além, porém, no que usurpou competência reservada à Diretoria da OAB/AL, conforme previsto pelo parágrafo 4º, in fine, do mesmo art. 138, do Regulamento do EAOAB, porque órgão prolator da decisão embargada, exerceu o juízo de mérito, rejeitando ambos os embargos, ao argumento de que ausentes as omissões e obscuridades alegadas (DOC. 16 e 17).

Opostos dois novos embargos declaratórios (DOCs. 18 e 19), um por Márcio Guedes de Souza e outro pelos demais impetrantes, quando argüíram a nulidade da decisão precedente, pois que, invadindo o mérito, fora proferida monocraticamente pelo relator, e ainda porque não teriam sido supridas as omissões argüidas, o mesmo relator, agora dizendo, contra a evidência documental, que as decisões embargadas teriam sido proferidas pela Diretoria e não por ele, monocraticamente, apesar de só ele as ter firmado, simplisticamente negou conhecimento aos apelos, alegando que as decisões atacadas seriam irrecorríveis, na forma do parágrafo 5º, do art. 138, do Regulamento do EAOAB, fazendo permanecer mais uma vez os defeitos apontados (DOCs. 20 e 21).

E, curiosamente, no mesmo decisório referente aos embargos opostos por Adelmo Sérgio Pereira Cabral e outros, também negou conhecimento a Agravo por eles mesmo interposto (DOC. 22), em que sustentavam a nulidade da decisão monocrática de rejeição dos Embargos originários, ao mesmo argumento de que tal decisório seria irrecorrível, ainda na forma do mesmo parágrafo 5º, do art. 138, do Regulamento do EAOAB (DOC. 21).

São os fatos.

02. O Direito:

2.1. Os atos acima relatados demonstram uma incontestável cadeia de condutas manifestamente ilegais e abusivas, logo praticadas pela Seccional Alagoana de Instituição a que, na forma do previsto pelo art. 44, inciso I, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, precisamente incumbe defender a constituição e a ordem jurídica do estado democrático, bem como pugnar pela boa aplicação das leis.

Com efeito, segundo se infere do próprio sistema jurídico imperante, ao instituir os Embargos Declaratórios, como instrumento de promoção do suprimento de omissões, da remoção de contradições e ou do aclaramento de pontos obscuros, é dever de quem decide, tanto na esfera administrativa, como no âmbito judicial, deixar patente, em seus decisórios, de forma clara e precisa, todos os fundamentos determinantes da formação do seu convencimento, de forma a fazer públicas, especialmente para conhecimento dos seus destinatários, as razões reais da solução jurídica encontrada.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2001, 10h53

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