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Câmara aprova cobrança de taxa de iluminação pública

A cobrança da taxa de iluminação pública pode se tornar constitucional. O Plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, o substitutivo à proposta de Emenda Constitucional 222-B/00 que autoriza a cobrança da taxa.

Na sessão, 358 deputados votaram a favor do projeto, 56 votaram contra e 3 se abstiveram. A matéria retornará à Comissão Especial para que seja elaborada a redação final. Depois, segue para o Plenário para votação em segundo turno.

O advogado Sylvio Paes de Barros, do escritório Araújo e Policastro criticou a proposta. De acordo com o advogado, enquanto se espera uma reforma para diminuir a carga tributária no país a própria Constituição pode autorizar a cobrança de um novo tributo.

Para o advogado Eduardo Diamantino, do escritório Diamantino Advogados Associados, o "projeto em questão é mais uma tentativa ilegítima de reforçar o caixa dos municípios". De acordo com Diamantino, o governo está pretendendo criar um imposto disfarçado de contribuição.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2001, 15h18

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