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Reforma do Judiciário

STJ: 'Judiciário está comprometido com a reforma do Estado'.

"Todas as nossas propostas procuram atender substancialmente ao interesse público. É o Judiciário brasileiro comprometido com a reforma do Estado. Estamos procurando fazer a nossa parte".

A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, durante o discurso feito na entrega das propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (17/10).

Costa Leite também afirmou que as propostas do STJ não possuem qualquer traço corporativista.

Veja a íntegra do discurso de Costa Leite

Estive em duas audiências públicas nesta Casa e, em ambas as oportunidades adiantei alguns pontos que seriam objeto de uma proposta consolidada do Superior Tribunal de Justiça à reforma do Judiciário encerradas na proposta de emenda à Constituição que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça.

Lembro que em uma destas ocasiões ressaltei a importância de a reforma do Judiciário tramitar num momento em que a comissão foi presidida por Vossa Excelência, senador Bernardo Cabral. Vossa Excelência foi o relator da nossa Carta de 1988, quando se procedeu seguramente a reforma mais significativa operada na estrutura do Poder Judiciário.

Com a criação do Superior Tribunal de Justiça, assumiu a nossa Corte uma parte da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando-se ela responsável pela tutela do Direito Infraconstitucional. Ali foram criados também os Tribunais Regionais Federais e deu-se uma nova estrutura de fato à justiça brasileira. E Vossa Excelência foi fundamental neste processo. Eu costumo dizer que o Superior Tribunal de Justiça tem um padrinho, e o padrinho do Superior Tribunal de Justiça chama-se Bernardo Cabral.

Os bons fatos fizeram com que nos encontrássemos novamente e num momento tão importante e tão significativo da vida nacional em que as nossas instituições estão sendo questionadas - e isso é bom porque nós precisamos aprimorar as nossas instituições.

Senador Bernardo Cabral, senhores senadores, o que o Superior Tribunal de Justiça fez, instituindo uma Comissão para trabalhar nestas propostas - que agora estamos apresentando à Comissão de Constituição e Justiça - foi precisamente isso, ou seja, buscar o aprimoramento institucional. Não temos o intuito, qualquer outro propósito senão servir a Nação. Saibam Vossas Excelências que não nos movemos em nenhum momento sequer por qualquer sentimento corporativista.

Todas as nossas propostas, senhor Presidente, senhores senadores, procuram atender substancialmente ao interesse público. É o Judiciário brasileiro comprometido com a reforma do Estado. Estamos procurando fazer a nossa parte. Sabemos que os caminhos a serem percorridos não são fáceis. Mas o que nós queremos é ser ouvidos, isso é que é importante. Nós estamos apresentando sugestões, estamos sendo ouvidos. Compreendo que nem todas estas sugestões vicejarão e isso é normal, mas eu tenho a consciência de que estas sugestões serão objeto de um grande debate nesta Casa, que é a Casa do povo, o pulmão da democracia.

Esta reforma, senhor Presidente, é uma reforma importante. É uma reforma que concorre para o aprimoramento de uma das instituições fundamentais do Estado democrático de Direito. Aliás, a instituição que, na verdade, é a garantia do Estado democrático do Direito. É a instituição que é um grande reduto da cidadania. Precisamos pois fazer uma reforma que atenda aquilo que os cidadãos brasileiros querem, aquilo que eles esperaram. Precisamos ter a Justiça acessível, rápida, efetiva, democrática, qualificada que o povo brasileiro merece. Nós estamos lutando para isso.

Senhor presidente, senhores senadores. Nós não vamos encerrar, em absoluto, a nossa ação na entrega desta proposta - o que já seria algo inédito neste País, poder estar entregando ao Poder Legislativo as nossas sugestões formalmente, assumindo aqui a responsabilidade de entregar as sugestões -, nós queremos ir além. Nós sabemos que não basta a reforma no plano da Constituição. Precisamos modernizar o processo brasileiro, ainda excessivamente formal, com um número exagerado de recursos, com um sistema de execução que precisa ser urgentemente revisto.

Pois bem, aqui está o presidente do Superior Tribunal de Justiça, seu vice-presidente e a Comissão de Estudos Constitucionais assumindo o compromisso de, em 30 dias, remeter a esta Casa a proposta do Superior Tribunal de Justiça de reforma das leis processuais.

Senhor Presidente, senhores senadores, peço desculpas se me alonguei, mas penso que se fazia necessário este registro, porque todos nós estamos envolvidos neste grande projeto de Nação e o Poder Judiciário, especialmente o Superior Tribunal de Justiça não poderia ficar fora.

Melhorar os serviços jurisdicionais deste País é um dever de todos nós. Só assim nós teremos aquele País que queremos legar aos nossos filhos. Um país próspero onde haja um compromisso com o bem comum.

Muito obrigado, senhor presidente. Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência a nossa proposta.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2001, 11h39

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