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Reforma do Judiciário

Veja as sugestões do STJ para a Reforma do Judiciário

Inclua-se no art. 96 da Constituição o seguinte inciso:

Art. 96. Compete privativamente:

... - ao Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e ao Superior Tribunal de Justiça, nas questões de direito material reguladas em lei federal e nas de competência, os incidentes de uniformização de jurisprudência decididos nos juizados especiais, nos termos da lei.

JUSTIFICAÇÃO

Na recente legislação dos Juizados Especiais Federais está prevista a uniformização de sua jurisprudência, com revisão pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A proposta inclui essa hipótese na competência constitucional dos dois Tribunais.

Acrescente-se ao art. 98 da Constituição o seguinte parágrafo:

Art. 98.......................................................................

§... - A lei instituirá juizados de instrução criminal para as infrações penais nela definidas.

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se a instituição dos juizados para os crimes que se cometem com sofisticação, nas sociedades modernas (pelo seu maior poder ofensivo em função do objeto jurídico a proteger-se), tais como os contra a evasão de divisas, a ordem tributária, o sistema financeiro nacional, a ordem econômica, a administração e o patrimônio públicos, os crimes de lavagem de dinheiro e os praticados por organizações criminosas.

Dê-se ao art. 100 e §§ da Constituição a seguinte redação:

Art. 100. Os pagamentos devidos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, em virtude de decisão judicial trânsita em julgado, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de títulos sentenciais líquidos e certos emitidos pelo juízo da execução e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

§ 1º Os títulos sentenciais serão emitidos pela autoridade judiciária e terão os vencimentos dos valores apurados divididos em dez parcelas vencíveis no dia 25 ou dia útil seguinte dos meses de fevereiro a novembro do ano seguinte da sua emissão. A sua liquidação far-se-á, com acréscimo de juros de mercado e atualização monetária, mediante a apresentação pelo credor à rede bancária autorizada a receber depósitos de dotações orçamentárias e a arrecadar tributos, quando se fará a devida compensação à conta do órgão público devedor. Os referidos títulos terão livre circulação no mercado e poderão ser cedidos a terceiros, sem a concordância do devedor.

§ 2º É obrigatória a inclusão no orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças trânsitas em julgado, sob pena de incidir a autoridade responsável em crime de responsabilidade, cujo valor estimativo será fixado pelo Poder Judiciário por ocasião da apresentação da sua proposta orçamentária.

§ 3º Os títulos sentenciais líquidos e certos emitidos pelo juízo da execução correspondentes a débitos de natureza alimentícia serão pagos em moeda corrente, no prazo de cento e vinte dias após a data da sua emissão, acrescidos de juros de mercado e atualização monetária, na forma prevista no parágrafo 1º deste artigo, atendendo-se à ordem cronológica da apresentação.

§ 4º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§ 5º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente de cada Tribunal mandar preparar o empenho para a liquidação dos títulos sentenciais apresentados até 1º de julho pelo juízo da execução, segundo as possibilidades do depósito que deverão ser liberados até o dia 10 de cada mês, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

§ 6º O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações públicas devem fazer em virtude de sentença judicial trânsita em julgado ou acordada será liquidado em moeda corrente e mediante expedição de título sentencial com vencimento fixado para o dia da apresentação à rede bancária, obedecendo-se o sistema fixado pelo § 1º deste artigo.

§ 7º A autoridade judiciária ou administrativa que por ato comissivo ou omissivo retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de título sentencial incorrerá em crime de responsabilidade.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2001, 9h27

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