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Reforma do Judiciário

Veja as sugestões do STJ para a Reforma do Judiciário

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se que se retire do dispositivo a sua segunda parte, deste teor: "Nos Tribunais Superiores, haverá Órgão Especial de Férias para julgar matérias urgentes". A exigência é perturbadora e cheia de inconvenientes. Primeiro, o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, funciona em Turmas especializadas, constituídas de cinco Ministros cada uma, daí a dificuldade de um só Órgão Especial de Férias, além do que as Turmas, depois, ver-se-iam desfalcadas, com pedidos de férias dos Ministros que nele atuaram. Segundo, do sistema atual, em que o Presidente e o Vice-Presidente dividem os afazeres do período de férias coletivas, não se ouvem queixas; trata-se de um sistema antigo, o qual vem dando certo e em nada perturba o dia-a-dia da atividade judicante. É bom que ele seja mantido.

Exclua-se do art. 94 da Constituição na redação dada pelo art. 7º da Proposta de Emenda nº 29, de 2000, a expressão: "indicados em lista tríplice pelo respectivo órgão de representação de classe ou instituição".

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se que se mantenha o sistema da indicação em lista sêxtupla pelos respectivos órgãos, cabendo ao tribunal a formação da lista tríplice. Em suma, que se não altere a redação do art. 94 e, conseqüentemente, a do seu parágrafo único. A complexidade do ato impõe que dele o tribunal também participe.

Exclua-se do art. 95, III, da Constituição na redação dada pelo art. 8º da Proposta de Emenda nº 29, de 2000, a expressão: "e a suspensão no caso de descumprimento injustificado dos prazos processuais, na forma da lei".

Art. 95 ......................................................................

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se que se não altere a atual redação do inciso III. O art. 95 cuida de garantias que são mais da magistratura em si do que dos juízes individualmente. São elas que dão fôlego e estrutura ao Judiciário como um dos poderes da União, ao ver do art. 2º. Não há, portanto, razão suficiente para a restrição que se pretende impor.

Dê-se a seguinte redação ao inciso V do renumerado § 1º do art. 95 da Constituição, acrescentado pelo art. 8º da Proposta de Emenda nº 29, de 2000:

Art. 95.......................................................................

§ 1º Aos juízes é vedado:

.................................................................................

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorrido um ano do afastamento do cargo.

JUSTIFICAÇÃO

Basicamente, propõe-se que se reduza de três anos para um o prazo do afastamento. Não há plausível justificativa para os três anos se, por exemplo, em órgãos afetos ao Executivo, o prazo nem sequer alcança os seis meses.

Dê-se a seguinte redação ao art. 96, I, a, da Constituição:

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a criação, a competência, a composição e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se também atribuir ao regimento interno dos tribunais dispor sobre a criação e a composição dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos, observadas as normas processuais e as garantias das partes.

Dê-se a seguinte redação ao art. 96, III, da Constituição:

Art. 96. Compete privativamente:

.................................................................................

III - aos Tribunais de Justiça julgar:

a) os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns, enquanto no exercício do cargo, e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) os habeas corpus, quando o coator for turma recursal de juizado especial.

JUSTIFICAÇÃO

A redação da alínea a é a que foi dada ao inciso III pelo art. 9º da Proposta de Emenda nº 29, de 2000. Propõe-se, agora, que se crie a hipótese da alínea b, dando-se aos Tribunais de Justiça a competência para julgar tais habeas corpus. Por quê? Porque os juizados especiais estão mais diretamente sujeitos aos tribunais locais do que a outros órgãos do Judiciário. Certamente destoa do sistema venha o Supremo tornar-se o Tribunal desses juizados, que essencialmente cuidam da matéria infraconstitucional. Ao Supremo, a matéria constitucional, sempre; não, a ordinária, a respeitante ao direito comum. Depois, segundo o sistema vigente, haverá recurso ordinário para o Superior, podendo, na hipótese de matéria exclusivamente constitucional, o caso ser levado ao Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2001, 9h27

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