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Reforma do Judiciário

Veja as sugestões do STJ para a Reforma do Judiciário

O presidente do Superior Tribunal de Justiça ministro Paulo Costa Leite entrega, nesta quarta-feira, ao relator da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral (PFL/AM), as sugestões para melhorar o atendimento da Justiça e torná-la mais rápida.

As sugestões foram preparadas por uma comissão presidida pelo vice-presidente do STJ, ministro Nilson Naves. A extinção da figura dos precatórios, que seriam substituídos por títulos sentenciais emitidos pela autoridade judiciária e negociáveis no mercado, é uma das maiores inovações das para a Reforma Constitucional. O objetivo é acabar com as intermináveis "filas" para recebimento dos papéis.

Entre os principais pontos das sugestões destacam-se, ainda, o dispositivo que torna irrecorríveis as decisões do STJ na esfera infraconstitucional - somente das questões constitucionais apreciadas pelo Tribunal caberiam recursos ao SupremoTribunal Federal -, e a criação da súmula vinculante e do instrumento da repercussão geral.

Veja a íntegra das sugestões do STJ

Dê-se a seguinte redação ao art. 5º, LV, da Constituição:

Art. 5º........................................................................

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos da lei;

JUSTIFICAÇÃO

Acrescenta-se a expressão "nos termos da lei".

Os princípios do contraditório e da ampla defesa têm seu conteúdo estabelecido na lei ordinária, e nos termos desta são assegurados e podem ser exercidos. Daí a explicitação feita no final do inciso LV, para evitar que qualquer violação ao processo legal seja também considerada uma ofensa à Constituição.

Dê-se a seguinte redação ao art. 37, XI, da Constituição:

Art. 37.......................................................................

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória não poderão exceder o subsídio mensal do Presidente da República, para o Poder Executivo, do Deputado Federal, para o Poder Legislativo, e do Ministro do Supremo Tribunal Federal, para o Poder Judiciário, excluídas apenas as vantagens pessoais por tempo de serviço e admitida a percepção da remuneração ou pensão de outro cargo, função ou emprego públicos acumuláveis;

JUSTIFICAÇÃO

Institui-se como teto de remuneração dos servidores públicos os vencimentos dos cargos do respectivo Poder, excluídas as vantagens pessoais por tempo de serviço e permitida a cumulação com outra remuneração, nos casos autorizados por lei.

Exclua-se do art. 93, X, da Constituição na redação dada pelo art. 6º da Proposta de Emenda nº 29, de 2000, a cláusula "e em sessão pública".

Art. 93.......................................................................

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se que o atual inciso X do art. 93 não seja alterado. É oportuno e conveniente que o tribunal, em determinadas ocasiões, não se reúna em sessão pública, pois isso não constitui regra absoluta.

Exclua-se do art. 93, XI, da Constituição na redação dada pelo art. 6º da Proposta de Emenda nº 29, de 2000, a cláusula "provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno".

Art. 93.......................................................................

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno;

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se que o atual inciso XI do art. 93 não seja alterado. Não é de bom proveito para a economia interna dos tribunais que haja eleição para o provimento de vagas do órgão especial. Há de ser respeitado, sempre, o princípio da antigüidade.

Dê-se a seguinte redação ao inciso XII acrescentado ao art. 93 da Constituição pelo art. 6º da Proposta de Emenda nº 29, de 2000:

Art. 93.......................................................................

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas ou recesso nos juízos e tribunais de 2o grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2001, 9h27

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