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Cortes questionados

TJ-SP barra tramitação de orçamento de SP na Assembléia

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender a tramitação do orçamento do Estado de São Paulo para 2002, que está na Assembléia Legislativa. A decisão foi do primeiro vice- presidente Álvaro Lazzarini.

O Mandado de Segurança havia sido impetrado pelo desembargador Luís Pantaleão contra o governador Geraldo Alckmin, o presidente da Assembléia Legislativa, Walter Feldmann, e o presidente do TJ-SP Márcio Martins Bonilha.

Para Lazzarini, o projeto orçamentário contém "nulidade insanável" por causa dos cortes superiores a R$ 627 milhões na "proposta orçamentária do Poder Judiciário". A proposta foi aprovada por 25 desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP.

O projeto original previa verba de R$ 2.721.938.586,93. Com os cortes o orçamento caiu para R$ 2.094.652.451,00. De acordo com o Mandado de Segurança, os cortes foram feitos pelo governador com a concordância do presidente do TJ-SP, e aceitos pelo presidente da AL.

O desembargador afirmou que o ato lesou "irremediavelmente os interesses do Poder Judiciário, de modo inconstitucional, além de abusivo e ilegal, inclusive por afrontar a autonomia do Poder Judiciário".

Pantaleão afirma que o corte, além de inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário do Estado em 2002, comprometerá os vencimentos dos servidores, assim como o pagamento das despesas de custeio e os investimentos. Também poderá impedir concursos públicos, instalação de varas e criação de respectivos cargos até a informatização que poderia agilizar a atividade jurisdicional. O TJ-SP acolheu os argumentos do desembargador.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2001, 14h11

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