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Vitória de Naya

Justiça garante funcionamento de hotel de Sérgio Naya

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Brasília decidiu, por unanimidade, garantir o funcionamento do hotel Saint Peter do ex-deputado Sérgio Naya. A decisão é válida até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança que tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública.

Os desembargadores atenderam o pedido da Capital Serviços de Hotelaria, empresa que administra o hotel de Naya. Segundo a Turma, não existem riscos para um lacramento.

O pedido foi interposto diante do risco iminente de lacramento do hotel, após a expedição de auto de interdição por parte Administração Regional de Brasília, no início de outubro. A Capital apontou o dano moral e material que a dispensa dos 95 empregados e a retirada de mais de 60 hóspedes poderia causar.

O hotel St. Peter começou a funcionar em junho desse ano, após mais de uma década de divergências com a Administração Regional de Brasília. Seu funcionamento foi garantido por Alvará Precário (documento provisório, para correção de irregularidades), deferido pela 2ª Vara de Fazenda Pública.

Segundo consta dos autos, as obras foram iniciadas em 1989, pela Construtora Sersan. O hotel ficou pronto só em fevereiro deste ano, quando foi solicitado o "Habite-se". A Administração Regional de Brasília negou a expedição do documento, diante das irregularidades na construção.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2001, 13h24

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