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Agilidade na Justiça

TJ-MT aprova criação de Juizado Especial da Microempresa

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a criação do Juizado Especial da Microempresa. Inicialmente, será instalado em Cuiabá. O Juizado deve começar a funcionar em dezembro para julgar ações que não ultrapassem 40 salários mínimos.

A decisão do TJ-MT foi baseada em dados divulgados pelo Ministério da Fazenda. Segundo as estatísticas, 68,89% das empresas de Mato Grosso têm receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244 mil. Portanto, a criação de um Juizado específico seria o meio capaz de atender a demanda de ações.

O Juizado Especial da Microempresa deve proporcionar rapidez no julgamento de ações e contribuir para desafogar o Judiciário.

O Juizado específico para as microempresas é necessário como ficou constatado nos 150 dias de funcionamento Juizado Especial do Consumidor de Mato Grosso. No período foram distribuídas 833 ações envolvendo microempresas, o que representa uma média diária de 11 reclamações.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2001, 8h57

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