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Ordens descumpridas

Ministro defende Intervenção em Estados que descumprem ordens

A intervenção na administração pública, ao longo do tempo, tem sido compreendida com maior ou menor amplitude, correspondendo à dinâmica política. Forte nos momentos de continuada hipertrofia do Estado. Apenas imperativa ou estratégica, de molde a atender os momentos políticos contrastantes à ordem pública ou no cenário estratégico do equilíbrio entre os Poderes do Estado, quando, por intromissão usurpadora ou omissão, exaurindo a tolerância, dão passos contra a legalidade.

À vista da nossa República Federativa, com Poderes independentes e harmônicos (arts. 1º e 2º, C.F.), um deles deixando de fazer ou exorbitando, enfraquece os pilares da União.

O recíproco respeito entre os Poderes constituídos é indeclinável múnus no Estado de direito. Andante, a incompletude na tarefa constitucional incumbida a um deles fere a autoridade, a autonomia e a responsabilidade dos outros.

Nessa quadra de registros introdutórios e gerais, no sítio constitucional do Poder Judiciário, a inércia do Poder Executivo (Federal e Estadual) revela agravamento preocupante, não somente nas críticas afrontosas, mas também no consciente desrespeito às ordens judiciais, desestabilizando as forças sociais que dão vida ao Estado de direito.

Em verdade, denota-se estranho comportamento: fugindo do controle jurisdicional, o administrador público cria pessoal critério de "oportunidade ou conveniência" para cumprir, ou não, a determinação judicial. Transforma o julgado em instrumento de atividade política contra os interesses do cidadão.

Nesse cenário conflitante e causador de sofrimento à cidadania, a predita continuada inércia do Poder Executivo, de modo ampliado e crescente nos Estados-membros, está incentivando o descrédito em relação ao Poder Judiciário, convertendo a crença em desrespeito à sua competência e atividade jurisdicional.

Para o controle de manifesto descumprimento, não se pode ceder, sob pena de incentivo à desnaturação do balizamento constitucional entregue ao Judiciário. Um dos instrumentos é a intervenção na administração do destinatário da ordem judicial descumprida (arts. 34, VI, e 35, IV, C.F.).

Sem dúvida, na viseira da autonomia constitucionalmente assegurada aos Estados-membros e aos Municípios (arts. 25 e 29, C.F.), atinge o espírito federativo. No entanto, a partir da realidade do menosprezo ao controle judicial, essa tendência só será interditada com o clímax de ato interventivo, gerando sadia revolução legal na provocadora omissão reinante. É forma de revitalizar o dever jurídico de cumprir ordem judicial, com absoluta intangibilidade do resguardo à cidadania.

Sim, o princípio é da não-intervenção (1) . Mas, como adiantado, o próprio sistema constitucional obriga a possibilidade da intervenção contra as reações ofensivas à repartição de competências ditadas na Carta Maior.

Proclama-se, assim, a intervenção como antídoto constitucional aos comportamentos desagregadores, quando necessária à harmonia da unidade federativa.

Na sua lida, comporta comemorar os seus pressupostos constitucionais, de pronto, ganhando vulto o artigo 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para... VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial" (destaquei).

Está inequívoco que, descumprida "ordem ou decisão judicial" editada por Juiz de Tribunal competente, falta atribuível à autoridade de outro Poder, é irrecusável a oportunidade para o decreto interventivo.

É dizer, basta o comprovado descumprimento para justificá-lo. Pois, pela senda da motivação dessas considerações - em face da abusiva omissão dos Governos estaduais -, é obrigação do Poder Executivo proporcionar os meios necessários à efetivação da ordem ou decisão judicial. Não se cuida de mera cooperação na execução das determinações. É dever do qual não pode furtar-se. Deveras, seja pelo tempo decorrido (inércia) ou esquivas, o Poder Judiciário fica impedido por contrastante deliberação do Poder Executivo, usurpando a decisão de cumprir ou quando cumpri-lo - se vier o cumprimento. Por óbvio, atividade que não lhe cabe.

Sobre essas linhas, resta conferir, na sede constitucional, se a decisão determinando a intervenção e a decorrente comunicação (art. 22, Lei nº 8.038/90) encerram a participação judicial. A respeito, ganha significativo espaço registrar que, para o processo de intervenção , conforme o Poder coacto, na pertença da provocação, a Constituição Federal distingue três hipóteses (art. 36): solicitação do Poder Legislativo; solicitação do Poder Executivo; e requisição do Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral).

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Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2001, 16h25

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