Ministro do STJ critica proliferação de leis no Brasil

Ministro do STJ desde 1998, Gilson Dipp atua na Quinta Turma, especializada em Direito Penal. Por isso, acompanha com interesse a tramitação, no Congresso Nacional, da proposta de reforma do Código Penal e da legislação penal e processual-penal.

Nesta entrevista exclusiva à Revista Consultor Jurídico, o ministro fala de crime organizado, de corrupção, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da corregedoria-geral da União e da proliferação desenfreada de leis.

Didático, quando necessário, sagaz nas críticas pertinentes que faz, Dipp considera que o brasileiro tem mania de leis. “Para resolver problemas de ocasião, o governo não hesita em propor e o Congresso Nacional em aprovar as leis oportunistas. Basta que a mídia apresente o problema, e, pronto, a lei está feita, como num passe de mágica”, ironiza.

Segundo Dipp, a falta de técnica na elaboração da lei, a começar pelo uso inadequado da linguagem, impõe ao intérprete e aos aplicadores da lei (Juízes e Ministério Público), a tarefa de compreender aquilo que nem o legislador parece ter entendido.

Veja a íntegra da entrevista

A proposta do novo Código Penal introduz a tipificação de um crime que tem sido preocupação do governo federal: o organizado, que muitas vezes tem o envolvimento de autoridades. Isso é um avanço?

Acredito que sim. Se a proposta passar, o Brasil será o primeiro país do mundo a ter essa tipificação de crime. A organização criminosa consiste no acerto prévio entre particulares, empreiteiros de obras públicas, empresas prestadoras de serviços ou fornecedores de bens e agentes públicos de todos os níveis e hierarquias – e insere-se na máquina estatal e até nas campanhas eleitorais, visando a posteriores benesses.

O crime de organização criminosa ocorre quando duas ou mais pessoas se unem para praticar infrações, neutralizando funcionários públicos e autoridades. A obra dos corruptos abrange os pagadores, os recebedores e os seus protetores. O dinheiro público desaparece nas obras, em terceirização, compras, contratos, financiamentos privilegiados, subsídios ilegais, sonegação, enfim, um emaranhado de importâncias movimentadas entre quem se beneficia e quem facilita.

Haverá algum agravante para desestimular a cooptação de funcionários públicos?

Um dos artigos prevê a punição específica de criminosos que se envolvam com policiais, promotores, juízes ou outros funcionários públicos, que tenham a obrigação de investigá-los.

Esse artigo pretende abraçar os crimes de organização como de bicheiros e traficantes, ou seja, a típica atividade que se chama mafiosa, quando um grupo se une para a prática do delito, mas a característica é o modo de agir desse grupo.

E quanto às penas?

Pela proposta, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão, além dos crimes que eventualmente venham a ser praticados.

O combate à corrupção tem preocupado o mundo. Criminosos costumam se refugiar em países com leis mais brandas, o que fazer para evitar isso?

A idéia principal dos organismos internacionais é a criação de um programa comum de cooperação técnica nos planos civil, administrativo e penal para a harmonização das legislações nacionais, de modo a não haver discrepâncias no tratamento do crime de corrupção e a responsabilização criminal das pessoas jurídicas envolvidas em suborno de funcionários públicos.

O produto do crime de corrupção (dinheiro pago por particular a funcionário público) circula rapidamente: pode dar quatro voltas ao mundo em 24 horas, passando por diversos bancos e países, o que dificulta qualquer investigação. Com tanta rapidez, não há Justiça que possa competir…

Principalmente se precisar de uma carta rogatória… Não é, ministro?

É verdade. Quando bem sucedida, uma carta rogatória leva dois anos para ser cumprida. No âmbito do Mercosul, por exemplo, apenas 30% das rogatórias são cumpridas. As 70% restantes sequer recebem resposta.

A mesma solução poderá ser usada para combater a lavagem de dinheiro?

O encontro de Paris concluiu que, além de elaborar leis que criminalizem a corrupção, os países devem também ajustar a legislação para dificultar a lavagem de dinheiro.

Os peritos recomendaram ainda que os grandes centros financeiros internacionais adotem regras que permitam detectar operações decorrentes da corrupção.

E quanto à corrupção funcional?

As Nações Unidas sempre estiveram preocupadas com a corrupção funcional, especialmente em relação às transações comerciais internacionais, que enfraquecem a integridade e a credibilidade das administrações estatais, debilitando as políticas sociais e econômicas.

Por isso, a corrupção funcional é um dos temas mais importantes na luta contra a delinqüência transnacional, estimando-se que os ganhos ilícitos correspondam a 5% do valor dos investimentos estrangeiros e das exportações em países minados pelo suborno. Nas transações internacionais, a importância anual pode chegar a US$ 80 bilhões.

E o que fazer, ministro, diante desta realidade?

Por isso é importante uma cooperação penal internacional. Já se percebe nitidamente essa cooperação na elaboração de leis visando a combater a criminalidade econômica, a criminalidade organizada e a corrupção. O fenômeno da criminalidade transnacional é uma constatação.

Crimes praticados por pessoas poderosas têm configuração muito mais complexa do que aqueles tipificados no Direito Penal clássico. A criminalidade decorrente da globalização é organizada. Além dos delitos serem praticados por pessoas poderosas, os efeitos produzidos são enormes, não só do ponto de vista econômico, mas também político e social. Gera, de regra, corrupção de servidores públicos e até mesmo de governantes.

E de que forma poderá haver essa cooperação penal internacional?

Não é muito fácil. Aí aparecem as dificuldades de harmonização das legislações nacionais, dificuldades até de índole constitucional, sobrevindo a necessidade de revisão dos critérios já existentes de cooperação internacional. É preciso desenvolver novas formas de cooperação internacional para enfrentar a recente criminalidade.

A Convenção trata exclusivamente da corrupção ativa de funcionários públicos estrangeiros. Tratando-se de corrupção de servidor público nacional, aplica-se, em princípio, ao corruptor a lei penal do país em que o fato foi cometido. Quanto ao funcionário, incide a norma penal do país de origem. A Convenção recomendou a punição de crimes correlatos à corrupção funcional, como o tráfico de influência.

Qual o impacto de medidas adotadas pelo governo federal como a criação da corregedoria-geral da União no combate à corrupção?

A criação da corregedoria-geral da União é uma daquelas medidas que, aparentemente, visam mais a solucionar um anseio da opinião pública, do que a questão atávica da corrupção. Pode, até, futuramente, vir a tornar-se um órgão eficiente no âmbito das investigações administrativas. Também é sintomático que o governo tenha enviado ao Congresso projeto visando a reintroduzir a Lei de Mordaça, só que na versão atual, valendo para todos os cidadãos.

Pelo texto, será considerado crime “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe fato de que o sabe inocente”. Isso é um contra-senso jurídico. “Fato” é um conceito amplo demais para constar de uma lei e “saber inocente”, ou seja, o conhecimento prévio da inocência, é conceito subjetivo, como têm afirmado alguns juristas. Com isso, as pessoas de boa-fé não mais apresentarão denúncias de corrupção e irregularidades, já que será exigido do denunciante apresentar provas e não suspeitas, como seria o normal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido criticada e considerada exagerada. O senhor concorda?

Há uma unanimidade no reconhecimento da necessidade de uma legislação rigorosa no controle dos gastos públicos. Na verdade, a lei contém muitas imperfeições, que deverão ser atenuadas, eliminadas, na medida em que venha a ser interpretada e aplicada. O certo é que, em meio a muitos protestos, a Lei de Responsabilidade Fiscal está em plena vigência e qualquer gestor público está sujeito a sanções administrativas – como suspensão de repasses voluntários de recursos – caso cometa desvios em relação à capacidade de endividamento anual.

Por isso, a Lei 10.028/2000 tipificou os crimes de responsabilidade fiscal e definiu as penas para os infratores – sanções penais e administrativas. Leis anteriores, entretanto, já previam sanções políticas (cassação de mandato), administrativas e civis (indenizações) e penais (penas privativas de liberdade e pecuniárias).

O Brasil tem mania de leis, que nem sempre saem do papel. Qual sua opinião sobre isso?

Não é de hoje que o Brasil padece de ilusão legiferante. Acredita-se que uma lei se torna eficaz assim que chega aos códigos e entra em vigor. O derrame de leis sem a adequada previsão de meios para fazer com que elas sejam cumpridas desmoraliza as regras de convivência civilizada.

A falta de técnica na elaboração da lei, a começar pelo uso inadequado da linguagem, deixa ao intérprete e ao aplicador da lei (Juízes e Ministério Público), a tarefa de compreender aquilo que nem o legislador parece ter entendido. De outro lado, o cidadão pode até imaginar que a mania de fazer leis é manobra diversionista fazer parecer que o Estado toma providências. Será que toma?