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Cobrança indevida

Caixa Econômica é condenada por cobrança indevida no RN

A Caixa Econômica Federal deve devolver R$ 2.708 para o advogado Armindo Augusto Albuquerque Neto por cobrança indevida. Também terá que arcar com as custas processuais. A decisão é do juiz Francisco Barros Dias, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Natal (RN).

O banco exigiu o pagamento de mais de R$ 20 mil pelo contrato de financiamento de um veículo Fiat. Depois da perícia, ficou constatado que o advogado pagou R$ 2.708 a mais do que o valor previsto em contrato. A sentença foi publicada no Diário Oficial de 2/10 nas páginas 21 e 22.

O advogado entrará ainda com uma ação de indenização por danos morais e materiais contra a CEF.

Veja a decisão

Processo: 97.0003373-2 - Ação de Depósito

Autor: Caixa Econômica Federal - CEF

Adv: Proc Paulo Humberto Pinheiro de Souza

Réu: Armindo Augusto Albuquerque Neto

Adv: RN001927 - Armindo Augusto Albuquerque Neto

Vara: 3ª Vara - Francisco Barros Dias

Conclusos ao juiz em 12/09/2001 para SENTENCA

Tipo: De Mérito registro 1212 - "Ementa Processual Civil. Busca e Apreensão de Automóvel Alienado Fiduciariamente. Conversão em Ação de Depósito. Débito Quitado. Reconhecimento.

Diante da impossibilidade de reaver o bem, configura-se regular a transformação da ação originariamente ajuizada em ação de depósito.

Reputam-se como válidos os cálculos apresentados pela contadoria e as razões que indicam como justificadores da sua conta e da divergência com os cálculos da CAIXA, razão porque e reconhecido um saldo credor em favor do Demandado. Deixa-se de reconhecer a litigância de ma fé da Demandante, visto que as divergências residiram no campo da elaboração das contas não implicando em uma das faltas previstas nos arts. 14 a 18, do CPC.

Improcedência do pedido e condenada a CAIXA a proceder a restituição do valor e pagar as custas do processo. Vistos etc. (...) Face ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado na Ação de Depósito e reconheço o saldo de R$ 2.708,45 em favor do Demandado, ficando a CAIXA condenada a proceder a restituição do valor e pagar as custas do processo. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão do Demandado ter atuado em causa própria, na condição de advogado. P.R.I."

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2001, 8h26

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