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Terras concedidas

Quilombos do Pará devem ter posse definitiva de terras

O governo vai poder conceder o domínio definitivo de 23.900 hectares à Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos, em Oriximiná (PA). A decisão é da juíza substituta Adverci Mendes de Abreu, da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, ao julgar improcedentes os pedidos de liminares em duas ações populares para impedir a concessão.

Na sentença, a juíza argumentou que não há ilegalidade no ato da União e nem lesão ao patrimônio público.

Segundo ela, o que ocorreu foi a aplicação do artigo 68, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. De acordo com o artigo, "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos".

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2001, 12h33

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