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Cargos comissionados

Procuradores ajuízam Adin contra criação de cargos em SC

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), ajuizou, nesta terça-feira (9/10), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra criação de cargos comissionados de consultoria jurídica, de livre nomeação pelo Poder Executivo. A Adin ataca dispositivos de Lei e Decreto de Santa Catarina (artigo 116 da Lei Estadual nº 9.831/95 e artigo 1º do Decreto nº 2.345/92).

Os procuradores pediram a concessão de Medida Cautelar para suspender, desde já, os efeitos dos dispositivos em questão, para que não ocorram danos irreparáveis ao patrimônio do Estado.

Segundo a Anape, a criação desses cargos é inconstitucional porque as funções atribuídas ao cargo de consultor jurídico competem exclusivamente à Procuradoria-Geral do Estado. É o que prevê o artigo 132 e artigo 69 (ADCT) da Constituição Federal.

Para a Associação, a nomeação em função de confiança, nesse caso, representaria uma violação ao princípio do concurso público.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2001, 20h44

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