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Desconto questionado

OAB vai entrar com ação contra Medida Provisória da meia entrada

A Ordem dos Advogados do Brasil vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória da meia entrada para estudantes. A MP determina que todos os menores de 18 anos, mesmo que não estejam estudando, tenham acesso aos descontos com a simples apresentação do RG. O ajuizamento da ação foi requerido pela União Nacional dos Estudantes (UNE).

A OAB decidiu também recomendar a todas as seccionais para que façam debates em defesa da UNE e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). As entidades têm como principal fonte de sustentação a emissão de carteiras de identificação estudantil.

De acordo com o advogado Alexandre Maimoni, assessor jurídico da UNE, a MP faz referência apenas a 'eventuais descontos' (artigo 2º) dos ingressos, e isso pode levar os donos de estabelecimentos de diversão interpretarem que não estão obrigados a cobrar a meia entrada.

Segundo o advogado, a característica negativa e inconstitucional da MP é a de ser uma lei que, ao invés de indicativa de linhas gerais, estabelece pormenores, especificações, procedimentos para cumprir as leis estaduais e municipais que criaram a meia entrada para estudantes.

Para o Maimoni, a MP atua suplementarmente às legislações locais, quando a Constituição assevera o contrário.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2001, 15h48

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