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Terra de Ninguém

Justiça discute fronteiras da geografia no mundo da Internet

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Se a Internet está em toda parte, onde fica o tribunal que tem competência para examinar seus conflitos? Essa questão que envolve o mundo todo tem sido debatida com mais visibilidade nos tribunais dos Estados Unidos.

Principalmente agora, depois dos atentados terroristas de 11 de setembro, quando os mecanismos Echelon e Carnivore, criados para varrer a rede e interceptar as comunicações alheias.

Esses sistemas rastreadores, que agora se busca justificar pela caça a terroristas, servem também, como já se denunciou no Parlamento Europeu, à espionagem industrial, para beneficiar companhias dos EUA.

A questão jurisdicional do controle da Internet, como se vê, tem aspectos mais permanentes que a caça aos terroristas que abalaram o mundo e colocaram em questão a prioridade que os americanos deram aos direitos civis individuais nas últimas décadas.

Já em outubro do ano passado, o advogado Omar Kaminski, suscitou a questão da territorialidade judicial na Internet com o artigo A Internet e o Ciberespaço, em que se discutiu os aspectos jurídicos que envolvem a rede das redes.

Recentemente, no último dia 21 de setembro, na cidade de Tampa, na Flórida, mais uma corte identificou o ciberespaço como um lugar separado, à parte (mas ainda sob a jurisdição norte-americana), no qual também são aplicáveis os direitos de liberdade de expressão previstos na Constituição do país.

O caso não envolve espionagem nem terroristas, mas um site que explora imagens de nudez de jovens universitárias americanas, gravadas em tempo real 24 horas por dia. A discussão central trava-se em torno do Plano Diretor do município.

No caso concreto, explica o advogado Omar Kaminski, discute-se a aplicação do Código Municipal (City Code) de Tampa/FL, quanto ao lugar do crime (no Brasil, art. 6º do Código Penal e art. 70 do Código de Processo Penal), e não a tipicidade em si, ponto pacífico (o local situa-se em uma zona residencial que não comportaria negócios adultos), mas sim o que acontece permissivamente e as 30 câmeras captam e transmitem para a Internet.

O Voyeur Dorm controla um website que disponibiliza, 24 horas por dia, uma transmissão via Internet retratando a vida das residentes (moças contratadas) da 2312 West Farwell Drive, Tampa, Flórida. Em sua defesa, argüem que a legislação em tela é aplicável a locações cuja premissa é o oferecimento de entretenimento adulto. E que o público não pode, não está e não precisa, fisicamente, estar presente na 2312 West Farwell Drive para desfrutar desse serviço de entretenimento adulto. Tal argumento contou com a concordância do julgador.

De acordo com a decisão, a residência situada na 2312 West Farwell Drive não proporciona a "oferta de entretenimento adulto a membros do público", esclarece Kaminski. A oferta ocorre quando as imagens em videotape são dispersadas via Internet e vão para "dentro do olho" do público para consumo. O Código Municipal não pode ser aplicado, portanto, neste caso.

Veja, no original, a decisão da Corte

U.S. 11th Circuit Court of Appeals

VOYEUR DORM v CITY OF TAMPA

[PUBLISH]

IN THE UNITED STATES COURT OF APPEALS

FOR THE ELEVENTH CIRCUIT

No. 00-16346

D. C. Docket No. 99-02180-CV-T-24F

VOYEUR DORM, L.C., a Florida limited liability company,

ENTERTAINMENT NETWORK, INC., a Florida corporation, et al.,

Plaintiffs-Appellants,

DAN MARSHLACK, SHARON GOLD MARSHLACK,

Plaintiffs,

Versus

CITY OF TAMPA, FL, a Florida municipal corporation,

Defendant-Appellee.

Appeal from the United States District Court for the Middle District of Florida (September 21, 2001)

Before TJOFLAT, DUBINA and DUHE*, Circuit Judges.

*Honorable John M. Duhe, Jr., U.S. Circuit Judge for the Fifth Circuit, sitting by designation.

DUBINA, Circuit Judge:

This appeal arises from Voyeur Dorm L.C.'s ("Voyeur Dorm") alleged violation of Tampa's City Code based on the district court's characterization of Voyeur Dorm as an adult entertainment facility. Because we conclude the district court misapplied Tampa's City Code because it erroneously found that Voyeur Dorm offered adult entertainment to the public at the residence in question, we reverse the judgment of the district court.

I. BACKGROUND

As alleged in its complaint, Voyeur Dorm is a Florida limited liability company that maintains offices and conducts its business in Hillsborough County, Florida. Voyeur Dorm operates an internet based web site that provides a 24 hour a day internet transmission portraying the lives of the residents of 2312 West Farwell Drive, Tampa, Florida. Throughout its existence, Voyeur Dorm has employed 25 to 30 different women, most of whom entered into a contract that specifies, among other things, that they are "employees," on a "stage and filming location," with "no reasonable expectation of privacy," for "entertainment purposes." Subscribers to "voyeurdorm.com" pay a subscription fee of $34.95 a month to watch the women employed at the premises and pay an added fee of $16.00 per month to "chat" with the women. From August 1998 to June 2000, Voyeur Dorm generated subscriptions and sales totaling $3,166,551.35.

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2001, 12h00

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