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Cobrança indevida

FGTS: contribuições previstas na LC 110 são suspensas.

As empresas Disbrasa e Starvesa de veículos obtiveram liminar que as desobriga de recolher as duas novas contribuições sociais instituídas pela Lei nº 110/01 (artigos 1º e 2º), que passou a vigorar no início deste mês.

As contribuições foram instituídas para cobrir despesa do governo federal com o pagamento dos expurgos sofridos nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Segundo a juíza da 14ª Vara Federal de São Paulo, Luciana de Souza Sanchez, a cobrança "não encontra amparo em qualquer das hipóteses do artigo 149 da Constituição Federal, uma vez que incumbe ao Governo, e não aos empregadores, a administração do Fundo, não podendo repassar à sociedade os ônus pela má gestão dos recursos carreados às contas vinculadas ao FGTS".

A lei institui multa de 50% para empresas que demitirem, sem justa causa. Anteriormente, a multa era de 40%. Também determina o acréscimo de 0,5% no recolhimento de FGTS.

"A cobrança é ilegal e inconstitucional", disse a advogada Káren Gattás C. Antunes de Andrade, sócia e especialista em Direito Tributário do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados. Ela entrou com Mandado de Segurança Preventivo para garantir a suspensão da cobrança da empresa.

"A cobrança feriu a capacidade contributiva das empresas", afirmou. Segundo a advogada, não estaria presente a relação de custo para o empregador e benefício para o empregado.

Veja a íntegra da liminar.

Mandado de Segurança - 14º Vara Federal

Impetrantes: Disbrasa Distribuidora Brasileira de Veículos Ltda. e Starvesa Serviços Técnicos Acessórios e Revenda de Veículos Ltda.

Advogada: Káren Gattás Corrêa Antunes de Andrade - OAB/SP 134.316

Vistos, etc.

Trata-se a presente demanda de mandado de segurança com pedido de medida liminar, no qual pretendem as impetrantes provimento jurisdicional para o fim de: "impedir que as autoridades fiscais exijam o recolhimento das contribuições sociais pela Lei Compl. nº 110/01, bem como que procedam à impugnação de sanções e multas e, eximindo as Impetrantes da obrigatoriedade desses pagamentos, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade dessas exações, pois não preenchem os requisitos do artigo 149 da CF, bem como feriram os princípios da legalidade, não confisco, moralidade pública e capacidade contributiva, o que torna ilegítima e inconstitucional tais exigências;

Em apertada síntese, afirmam as impetrantes que são pessoas jurídicas de direito privado que, no exercício de suas atividades sociais, mantêm quando de empregados, efetuando, nos termos da Lei nº 8.036/90, depósitos em contas vinculadas, destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Sustentam ainda que, nesta qualidade, encontram-se sujeitas ao recolhimento das exações instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial do dia 30 de junho de 2001 (Edição Extra), a partir de 1º de outubro de 2001.

Todavia, convictas sobre a ilegitimidade da exigência dos tributos veiculados pela lei complementar em referência, porquanto se apresenta contrária aos princípios informadores da Tributação, as impetrantes ajuizaram a presente ação visando resguardar-se de sua cobrança.

Em suma, eis o relatório. A seguir, passo a analisar o pedido de medida liminar postulado.

Para a concessão de medida liminar ora pleiteada, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no inciso II do artigo 7 da Lei nº 1.533/51, quais sejam, a relevância do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final - o periculum in mora.

Em um exame perfunctório, vislumbro estar presente a necessária relevância jurídica da tese esposada pelas impetrantes a ensejar a concessão da medida pleiteada.

A Lei Complementar nº 110 de 2001, ao instituir contribuições sociais e autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS, estabelece em seus artigos 1º e 2º, respectivamente, que:

"Artigo 1º: Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único: Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Artigo 2º: Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 (...)"

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Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2001, 18h26

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