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5 outubro 2001

Conta telefônica

Telemar não precisa discriminar impulsos em conta telefônica

A Telemar não precisa discriminar impulsos cobrados nas contas telefônicas até que seja julgado o Agravo de Instrumento impetrado pela empresa. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais suspendeu liminar concedida pela 23ª Vara Cível da Capital na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a empresa.

A liminar determinava que a Telemar informasse, na conta telefônica, a data, horário, duração, telefone chamado e valor devido dos impulsos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O juiz Geraldo Augusto da 7ª Câmara do Tribunal justificou a suspensão provisória da liminar diante da "complexidade técnica, a abrangência aparentemente genérica da decisão, sendo específico o pedido, não se ter assinado prazo razoável para a necessária adaptação da empresa agravante e, por motivo de especial cautela, evitando-se possíveis transtornos e prejuízos processuais do seu cumprimento antecipado".

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2001

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

15/02/2008 09:45 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ...
DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

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