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Acordo coletivo

Advogado critica alteração de CLT em carta aberta para deputado

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Dirijo-me ao colega, chamando-o de amigo, porque acho que posso e devo tê-lo como amigo. Primeiro, por sermos colegas de turma na Faculdade de Direito. Trocamos idéias já há algum tempo, quando comemoramos 25 anos de conclusão de curso e 30 anos de vestibular. Segundo, porque tenho acompanhado a atuação parlamentar do deputado Flávio Arns e o considero digno do exercício do mandato que parte da população paranaense lhe outorgou.

Se todos os deputados tivessem a postura ética de Flávio Arns, o Brasil certamente seria outro; bem melhor. Por isso, pela postura ética, pela defesa intransigente da cidadania - principalmente dos excluídos: deficientes físicos, deficientes mentais, menores abandonados, maiores abandonados, sem teto, sem emprego, sem esperança -, acho que posso considerar-me amigo e irmão - irmão por parte do Creador.

Portanto, se posso me considerar amigo e irmão de idéias que visem a construção de um mundo melhor, de uma sociedade justa e solidária, permito-me lembrá-lo de alguns detalhes da nossa conversa naquele inesquecível jantar de confraternização. Naqueles dias, os advogados e juízes se defrontavam com a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho, naqueles dias se discutia no Congresso Nacional, sem a participação dos interessados - juízes, advogados e sociedade organizada - a Reforma do Judiciário.

A extinção da Justiça do Trabalho foi afastada, mas monstrengos jurídicos foram aprovados. Aprovou-se o chamado PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - nada inovador porque o procedimento da CLT já é sumário. Mas se obrigou que a reclamação de até 40 salários mínimos siga o rito do Procedimento Sumaríssimo, com apresentação de valores líquidos, obrigando o trabalhador, que já teve seus direitos sonegados, a arcar com os custos prévios da elaboração da conta por um contador especializado. E, às vezes, a conta é impossível de ser elaborada, porque o mal empregador não fornece comprovantes de pagamento (O gênio apressado do legislador quis isso mesmo: impedir o acesso do trabalhador na Justiça).

Outro monstrengo é o instituto das Comissões de Conciliação Prévia que nos foi impingido. Empurrado goela abaixo: com essas comissões, onde não se exige a presença de advogado, os direitos do trabalhador, do excluído social, são sumariamente liquidados. E isso era previsível: a ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - sempre se posicionou contra (pouco antes da aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, a ABRAT realizou um Congresso Nacional De Advogados em Curitiba - o XXI CONAT - onde a esmagadora maioria dos advogados repeliu o nefasto projeto), mas o rolo compressor da flexibilização a qualquer custo fez com que fosse aprovada essa forma privada de castração de direitos.

Há que se reconhecer que há algumas Comissões de Conciliação que efetivamente funcionam, bem, orientam, mas, no geral, são instrumentos de espoliação de direitos.

Agora, os jornais noticiam que o Ministro do Trabalho está encaminhando ao FHC novo projeto alterando a CLT: O da Prevalência do Negociado sobre o Legislado. Ou seja: o mínimo previsto em lei deixa de valer se os sindicatos, enfraquecidos, em permanente crise - e até divorciados da realidade existencial da categoria - negociarem o inegociável: direitos aquém dos legalmente previstos.

O quadro é o mais grave possível. E por isso, ao receber seu informativo "Carta aos meus Amigos", finalizando com um "Contem sempre comigo" é que tomo a liberdade de expor esses queixumes e frustrações existenciais. Frustrações no sentido crítico, pois a análise - não dialética, mas eslética - do quadro demonstra a ocorrência do ponto de mutação, de grandes transformações na sociedade.

Só que a sociedade - a brasileira, pelo menos - não está preparada ainda para a mudança. Não se pode negar que o trabalho subordinado - alguns sob feitoria forte, cruel - tende a desaparecer: resquício do regime de servidão, incorporado pela nascente revolução industrial, se mostra paroxístico na sociedade globalizada, em rede. O ideal - ainda utópico - é que o trabalho subordinado desapareça; apenas faça parte da história. Mas, para que isso aconteça, é necessário estruturar as bases da cidadania planetária, tão bem cristalizadas no art. 3º, I, II, III e IV, da Constituição Brasileira.

Era meu propósito solicitar ao amigo, ao companheiro de banco universitário, ao dinâmico deputado Arns. que assumisse a bandeira da luta da resistência contra mais essa cruel investida do governo contra os trabalhadores brasileiros, mas, neste momento, redigindo o texto, acabo de receber a notícia de que o amigo está deixando o PSDB e ingressando no Partido dos Trabalhadores. Cumprimento-o pela feliz escolha e tenho certeza de que o apelo deixa de ser necessário, pois, com a mudança de legenda, a resistência ao nefando projeto governamental será assumida na plenitude.

 é advogado trabalhista em Curitiba e em Paranaguá, assessor jurídico de trabalhadores e de entidades sindicais.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2001, 16h57

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