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Articulações na Câmara

Votação eletrônica com impressão não será possível em 2002

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nelson Jobim, ligou para líderes da Câmara dos Deputados e pediu para que Projeto de Lei que permite impressão do voto eletrônico não seja aprovado em regime de urgência. O pedido foi aceito. Assim, perde-se o prazo para que a lei vigore nas próximas eleições. A informação é do engenheiro Amílcar Brunazo Filho, moderador do Fórum do Voto Eletrônico.

O Projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi aprovado esta semana pelo Senado. Deveria ser votado, em regime de urgência, nos próximos dias. A impressão permite que o eleitor veja seu voto antes de ser depositado automaticamente na urna.

De acordo com o engenheiro, o projeto foi aprovado no Senado com mudanças que tiveram interferência direta do presidente do TSE em articulações com os senadores.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou as mudanças feitas no projeto original. Para Requião, a não separação total entre os mecanismos da mesa eleitoral e da urna torna o sistema vulnerável. Assim, há a possibilidade de identificação da ordem de votação e, conseqüentemente, da escolha do eleitor.

Veja as diferenças entre a proposta original e a aprovada

1- O Projeto previa a impressão do voto para o eleitor conferir sua escolha. Teria um documento real como contra-prova do voto virtual para auditoria da apuração em casos de diferenças. Mas foi aprovado que se o eleitor reclamar de diferença entre o voto impresso e o digitado terá que votar manualmente.

2- Foi proposto que os partidos indicassem 3% das urnas, depois da votação, para conferir a apuração eletrônica. Mas foi aprovado que deve ser feito um sorteio pelos juizes de 3% das urnas antes da votação para conferir a apuração eletrônica.

3- Para cada urna que tivesse diferença, outras 10 deveriam ser abertas para tentar detectar erro ou fraude sistêmica. Mas foi aprovado que nenhuma outra urna precisará ser aberta. Os juízes dos locais de votação serão responsáveis por decidir se procurarão mais problemas ou não.

4- Os juizes deveriam resolver as diferenças entre voto eletrônico e impresso antes de divulgar os resultados. Mas foi aprovado que não precisam resolver as diferenças antes de proclamar os resultados.

5- Os partidos teriam 10 dias para analisarem os dados da apuração e apresentarem embargos. Foi aprovado apenas 3 dias para os partidos analisarem os dados da apuração e proporem recurso.

6- Estava previsto que a identificação do eleitor seria desvinculada da máquina de votar para garantir a não identificação do voto. Mas a regra deve permanecer como nos anos anteriores. A identificação do eleitor é feita na mesma máquina de votar.

7- Estava proposta a adoção de software aberto em todos os programas do sistema eleitoral para garantir absoluta transparência. Mas pela aprovação, ficou decidido que o TSE pode utilizar sistema operacional de terceiros sem precisar apresentar os seus programas-fontes para os fiscais. Assim, a maior parte do programa da urna será secreto aos fiscais dos partidos políticos.

8- Os programas eletrônicos deveriam ser apresentados aos partidos 120 dias antes das eleições e concedidos com 30 dias de antecedência para avaliação do sistema. Pela aprovação, os partidos somente conhecerão os programas 60 dias antes das eleições e terão apenas cinco dias para fazerem a análise.

9- Deveria haver uma urna para treinamento de eleitores, nos locais de votação, a cada dez seções eleitorais no dia da votação. Foi aprovado que haverá urnas de treinamento, mas não se especificou a quantidade. Também não foi especificada se o treinamento será no dia ou meses antes da votação.

10- A proposta previa que a implantação do voto eletrônico impresso já começasse a valer nas eleições de 2002. Ficou aprovada a implantação parcial e gradual dos itens, dependendo de condições técnicas e orçamentárias do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2001, 15h50

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