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Cobrança ilegal

Procon-SP afirma que cobrança de taxa aérea de segurança é ilegal

O Procon de Brasília registrou a primeira reclamação de um passageiro contra a taxa de segurança, que começou a ser cobrada na segunda-feira (1º/10). O valor é de R$ 14 para vôos nacionais e US$ 5 para os internacionais.

A empresa aérea já foi notificada e deve comparecer ao Procon para dar explicações. Se a queixa for improcedente, o processo será arquivado. Caso contrário, a companhia deverá ressarcir o consumidor. Para o passageiro, "repassar para os clientes o custo do seguro é injusto".

O Procon de São Paulo avaliou o assunto e afirma que a cobrança é ilegal. Segundo Ricardo Morishita, diretor de programas especiais do Procon-SP, a cobrança compulsória da taxa viola o Código de Defesa do Consumidor. "Nada pode ser imposto ao consumidor sem que haja uma lei. Isso não tem fundamento".

O sindicato das companhias aéreas alega que, por causa dos atentados aos Estados Unidos, as empresas terão gastos adicionais de R$ 200 mil por ano. As companhias terão que melhorar a segurança. Segundo o sindicato, esse dinheiro será gasto em treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos. Além disso, os seguros das aeronaves e de passageiros ficaram mais caros.

O governo afirmou, por meio da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que as companhias têm toda a liberdade para reajustar seus preços.

Fonte : Acontece em Sorocaba

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2001, 15h55

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