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Tratamento assegurado

Juiz quer que Estado garanta remédios para famílias carentes

O juiz em exercício da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Heitor Carvalho Campinho, pediu para o Ministério Público ingressar com Ação Civil Pública contra o Estado e todos os seus municípios. O juiz quer que o Executivo garanta medicamentos para famílias carentes.

Segundo Campinho, o governo não está cumprindo o artigo 196 da Constituição e a Lei nº 8.080/90 que garantem medicamentos para pessoas carentes.

Segundo o juiz, a "avalanche de processos" que diariamente são ajuizados nas Varas da Fazenda Pública, leva o Judiciário a prestar um serviço que deveria ser resolvido pelas secretarias de Saúde. Para ele, o Estado é obrigado a arcar com honorários advocatícios em cada uma das ações.

"A obrigação solidária de fornecer às pessoas sem capacidade econômica entre o Estado e os municípios é objeto de decisão majoritária no Tribunal de Justiça do Rio, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal", lembrou Campinho.

Recentemente os juízes de Varas da Fazenda Pública do Rio divulgaram nota, afirmando que decretariam prisão em flagrante dos secretários de Saúde do Estado e municípios, se não forrnecessem gratuitamente medicamentos aos carentes.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2001, 17h41

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